REsp 2196470 - DECISAO

REsp 2196470 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto a questões capazes de, em tese, alterar o resultado (prescrição quinquenal, prescrição dos juros, aplicação do art. 202 do CC e quitação das parcelas), restou caracterizada violação ao comando de embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015;...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG; Recorrida: Consórcio Comim-Itamaracá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões Apontadas (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa E Passiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Recorrente

Consórcio Comim-Itamaracá

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões Apontadas (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos quanto à prescrição quinquenal
  2. 2 incidência do art. 202 do Código Civil (interrupção da prescrição)
  3. 3 termino inicial da mora e prescrição específica dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto a questões capazes de, em tese, alterar o resultado (prescrição quinquenal, prescrição dos juros, aplicação do art. 202 do CC e quitação das parcelas), restou caracterizada violação ao comando de embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supras as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publicar-se e intimar-se.