AREsp 2673899 - DECISAO

AREsp 2673899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, porquanto, em ação revisional relativa à incorporação de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o prazo quinquenal prescricional começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista (teoria da actio nata); como a ação foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CICERO SEGALL WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a prescrição parcial apontada pela Corte de origem.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Horas Extras E Seus Reflexos, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Juros De Mora E Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Horas Extras E Seus Reflexos Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO SEGALL WERNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da prescrição para ação revisional relativa a reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 necessidade de recomposição da reserva matemática para inclusão dos reflexos no cálculo da previdência complementar
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para demandas contra o empregador com reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos na previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, porquanto, em ação revisional relativa à incorporação de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o prazo quinquenal prescricional começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista (teoria da actio nata); como a ação foi ajuizada dentro de cinco anos contados do trânsito em julgado, não há prescrição parcial a ser reconhecida. A decisão ainda observou a aplicação do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a prescrição parcial apontada pela Corte de origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a prescrição parcial apontada pela Corte de origem.
  • Publique-se.