RMS 75080 - DECISAO

RMS 75080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei nº 9.873/99 é restrita ao âmbito federal e, no caso de atos praticados por Tribunal de Contas estadual, deve ser aplicada a disciplina prescricional prevista no Decreto n. 20.910/32; por isso, deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Impetrante: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo STJ (partial Provimento)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame da prescrição quinquenal à luz do Decreto n. 20.910/32.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Decreto 20.910/32, Inaplicabilidade Da Lei 9.873/99 a Atos Estaduais, Prestação De Contas, Controle Pelo Tribunal De Contas, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Prescrição Intercorrente Aplicação Do Decreto 20.910/32 Inaplicabilidade Da Lei 9.873/99 a Atos Estaduais Prestação De Contas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - FIDI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pelo STJ (partial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o diploma legal aplicável à prescrição em sede de Tribunal de Contas estadual: Lei nº 9.873/99 ou Decreto nº 20.910/32?
  2. 2 Verificação da ocorrência de prescrição quinquenal no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente diante de eventual paralisação do processo administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei nº 9.873/99 é restrita ao âmbito federal e, no caso de atos praticados por Tribunal de Contas estadual, deve ser aplicada a disciplina prescricional prevista no Decreto n. 20.910/32; por isso, deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que reexamine a questão da prescrição quinquenal à luz do Decreto n. 20.910/32.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame da prescrição quinquenal à luz do Decreto n. 20.910/32.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a prescrição quinquenal à luz do Decreto n. 20.910/32.
  • Publique-se.