AREsp 2813003 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇAO DE EXECUÇÃO FULCRADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AÇAO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR ESTÁ SUBORDINADA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5O, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO SE NÃO OCORRER A CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO SUJEITO PASSIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO § 2O, DO ARTIGO 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. A DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DA DIFICULDADE EM LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA E A DELONGA EM REQUERER A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE A FIM DE ENCONTRAR A EXECUTADA FORAM DEFERIDAS E REALIZADAS PELO JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL, AFASTANDO-SE, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGLNT NO ARESP 1300199/PR). 4. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO VÁLIDA OCORREU APÓS A CONVERSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM 17/04/2023, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO QUASE 11 (ONZE) ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO DÉBITO MATERIALIZADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR EM QUESTÃO, TEM-SE OPERADA A PRESCRIÇÃO, AGINDO COM ACERTO O JUÍZO A QUO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 189 do CC e 240, §§ 1º e 3º, do CPC, no que concerne à não ocorrência da prescrição para cobrança das mensalidades, tendo em vista que o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação e a ora recorrente atendeu tempestivamente a todas determinações do juízo, razão pela qual a demora da citação deve ser atribuída ao poder judiciário e reconhecida a retroatividade da interrupção prescricional, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido declarou a prescrição de todas as parcelas cobradas na demanda executiva em apenso, em face da Recorrida, sob argumento de que a citação válida da parte somente ocorreu em 17/04/2023, há quase 10 (dez) anos do vencimento da última parcela, e após a conversão da ação de cobrança para execução, e em virtude disso, não teria ocorrido a interrupção do prazo prescricional, prevista no art. 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. .. Em análise do caso em questão, verifica-se que a Recorrente efetivamente exerceu a pretensão de seu direito no prazo legal. Isso porque, considerando que o prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares (seja através de ação de conhecimento ou execução) prescreve em 5 (cinco) anos; que as mensalidades cobradas na ação se referem ao segundo semestre letivo de 2013 (2013/1), e que a presente ação foi ajuizada em 10 de julho de 2015, ou seja, dentro do prazo prescricional aplicável ao caso, conclui-se que, de fato, a pretensão da Recorrente foi efetivamente exercida dentro do prazo, de modo que não há o que se falar em prescrição. Frise-se que a simples conversão da ação de cobrança para execução, por si só, não possui o condão de reiniciar o prazo prescricional da ação, como fez parecer o Juízo a quo, haja vista que ambos os procedimentos possuem o mesmo objeto e causa de pedir: cobrança de mensalidades escolares, de modo que a pretensão quanto à cobrança de tais parcelas inadimplidas foi efetivamente exercida pela Recorrente. Não houve acréscimo de pedido ou causa de pedir, nem qualquer tipo de prejuízo processual à Recorrida (uma vez que efetivamente exerceu seu direito ao contraditório ou ampla defesa), de modo que não há o que se falar em reinicio da contagem do prazo prescricional quando da conversão procedimental da presente ação. Outrossim, verifica-se que, no momento da modificação da natureza da ação, a prescrição já se encontrava interrompida, por força do art. 240, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. .. Neste ponto, denota-se que os referidos dispositivos legais devem ser aplicados ao caso em questão, visto que não houve inércia da Recorrente em nenhum momento, uma vez que obedeceu a todos os comandos solicitados pelo MM. Juiz. Inclusive, sempre quando intimada, a Apelante apresentou a documentação necessária e requereu as providências cabíveis em tempo hábil, a fim de que a demanda tivesse prosseguimento, não podendo ser penalizada pela demora do Poder Judiciário. A própria linha do tempo acostada pela Recorrida em sua exordial (evento nº 01), por si só, demonstra que a Recorrente não se manteve inerte no processo, mas pelo contrário, atestou os inúmeros atos processuais praticados pela parte para movimentar o feito, sendo evidente que não houve qualquer tipo de negligência ou descaso da Recorrente, tendo em vista que o processo teve o impulso adequado. Assim, após o exercício da pretensão da Recorrente, com a distribuição do processo, a então ação de cobrança foi recebida, sendo determinada a citação da Recorrido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o despacho expedido no evento de n.º 03, doc. nº 09 dos autos de origem, de modo que a prescrição já se encontrava interrompida. Após, ao obter dificuldades para citar a parte contrária, a Recorrente, que sempre dava o impulso para prosseguimento do feito, requereu a conversão da Ação de Cobrança em Ação de Execução, tendo sido acolhido o pedido pelo MM. Juiz, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 784 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo determinada a citação da Recorrida para pagamento do débito exequendo, no prazo de 03 (três) dias, de acordo com o despacho expedido no evento de n.º 106. Nesse cenário, o prazo prescricional - que já estava interrompido desde o despacho proferido no evento de n.º 03, doc. nº 09 dos autos de origem - continuou interrompido. Desta forma, considerando que a Embargada atendeu tempestivamente a todas as ordens judiciais, tem-se por incontroversa a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, afastando, assim, a tese de prescrição da pretensão executiva, devendo ser aplicado os §§ 1º e 3º do art. 240 do Código de Processo Civil, para os devidos fins de direito (fls. 169/172). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A ação de cobrança, de fato, foi ajuizada em 10/07/2015 quando ainda não estava prescrita a dívida, entretanto, não há falar em interrupção do prazo prescricional em decorrência do despacho que ordenou a citação da ré/embargante. Isso porque o artigo 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei. .. Da análise do caderno processual, é possível observar não ter ocorrido a citação válida da ré/embargante no prazo legal, não havendo, portanto, nenhuma interrupção do lapso prescricional. Verifica-se, ainda, a inexistência de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sobretudo porque todas as diligências requeridas pela parte autora/embargada a fim de encontrar a ré/embargante foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. .. Assim, tendo em vista que a citação válida ocorreu após a conversão da ação de cobrança em ação de execução, em 17/04/2023, quando já transcorrido quase 11 (onze) anos do vencimento da última parcela do débito materializado no instrumento particular em questão, tem-se operada a prescrição (fls. 128/129). Tal o contexto , incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA