REsp 2182638 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque as teses suscitadas não impugnaram diretamente a fundamentação central do acórdão recorrido, fundada na impossibilidade de reconhecer a prescrição frente às tentativas de autocomposição e à proteção da boa-fé processual; incidiram, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não CONHECIDO
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Suspensão Da Prescrição, Mediação, Boa Fé Processual, Modulação De Efeitos, Súmula 150/stf
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIDO
Legal Issues
- 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
- 2 aplicabilidade do Tema 880 do STJ e sua modulação
- 3 aplicação do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 como causa suspensiva
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque as teses suscitadas não impugnaram diretamente a fundamentação central do acórdão recorrido, fundada na impossibilidade de reconhecer a prescrição frente às tentativas de autocomposição e à proteção da boa-fé processual; incidiram, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment