AREsp 2082744 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Entendimento alcançado no acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por GIOVANNA GUIMARÃES CAMPAGNARO e ZILÁ DE AGUIAR GUIMARAES contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial em razão da Súmula 83/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. a tese debatida no recurso especial se refere a aplicação da prescrição prevista nos art. 1 e 3 do Decreto 20.910/32, sendo que pretende a parte autora a revisão de seus proventos de pensão por morte estatutária, visando a aplicação do critério da paridade visto que o instituidor implementou os requisitos do art. 3 da Emenda Constitucional 47/2005 (fl. 393). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Entendimento alcançado no acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Cinge-se a controvérsia posta neste recurso à análise do acerto da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com os seguintes argumentos (fl. 361): Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "em hipóteses como a dos autos, na qual se pretende a modificação do ato de aposentação do servidor público a pretexto de computar-se, de forma diferenciada, o tempo de serviço prestado em condições especiais insalubres, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Assim, a contagem do prazo quinquenal de prescrição deve ser realizada a partir de cada ato de aposentadoria" (REsp n. 1.259.558/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017). Em razão da oposição de embargos de declaração, a decisão foi complementada (fl. 384): Cumpre destacar o seguinte trecho do acórdão do Tribunal de origem, atacado pelo recurso especial que ora se pretende destrancar: Trata-se de ação ordinária ajuizada por ZILÁ DE AGUIAR GUIMARÃES e GIOVANNA GUIMARÃES CAMPAGNARO em face de UNIÃO FEDERAL objetivando a revisão do ato concessório das respectivas pensões estatutárias, ocorrido em 05 de outubro de 2004, a fim de que o valor sofra readequação em função do uso do critério da paridade, concorrendo para tal a conversão do tempo especial em comum exercido pelo instituidor NILSON AYRES CAMPAGNARO, bem como o pagamento de valores retroativos. Como causa de pedir, alegam que, uma vez reconhecido no presente feito o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum exercido pelo instituidor da pensão, passariam a ter direito à paridade prevista no art. 3º, III, da Emenda Constitucional 47/2005 (regra de transição). .. Tratando-se de pretensão dirigida à revisão do ato de concessão da pensão por morte (para fins de reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum e de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º, III, da Emenda Constitucional 47/2005), o transcurso do prazo de cinco anos atinge o próprio fundo de direito, tornando inaplicável, portanto, o entendimento no entendimento consolidado no Enunciado Sumular n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, tal como pretendido pelas Apelantes (fls. 242-243). Com efeito, no mesmo sentido em que proferida a decisão agravada, a matéria está pacificada na jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA, PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência, "a Segunda Turma desta Corte Superior estabelece que, em hipóteses como a dos autos, na qual se pretende a modificação do ato de aposentação do servidor público a pretexto de computar-se, de forma diferenciada, o tempo de serviço prestado em condições especiais insalubres, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Assim, a contagem do prazo quinquenal de prescrição deve ser realizada a partir de cada ato de aposentadoria" (STJ, REsp 1.259.558/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.054.348/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/8/2022; AgInt no REsp 1.907.477/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022; AgInt no REsp 1.742.406/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/3/2021; AgInt no AREsp 1.731.648/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/3/2021; AgInt no REsp 1.371.295/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2020; AREsp 1.586.046/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no REsp 1.518.027/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2017; AgInt no AREsp 864.023/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2016; AgRg no AREsp 211.941/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016. III. Ademais, é de se salientar que, conforme já decidiu o STJ, "o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (AgRg no REsp 1.197.202/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). IV. Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.929.354/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Ao exame da situação posta em debate nesse agravo interno, verifica-se que a irresignação da parte agravante não merece acolhimento, notadamente por se considerar que os argumentos levantados pela parte não são capazes de alterar o entendimento proferido na decisão monocrática. Isso posto, nego provimento ao recurso.