REsp 1810581 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por IDE SALIM FELICIO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ALVARÁ JUDICIAL - INCLUSÃO DOS NOMES DAS HERDEIRAS JUNTO AO TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO DE JAZIGO - SUSCITAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA QUE NÃO PROCEDE - INTERESSE DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO DISCUTIDO - PARA A VARA JUDICIAL A QUE FOR ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMPETIRÁ AS CAUSAS RELATIVAS A DIREITOS SUCESSÓRIOS (RES N 93/2013 ART 6 INC II) Os embargos de declaração foram acolhidos nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL-SUCESSÃO CAUSA MORTIS-ALVARÁ JUDICIAL-INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA AFASTADA NO ACÓRDÃO -OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE -COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÃO MANTIDA-OMISSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/73 -OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA SUPRIMIR A OMISSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) ser indevida a prescrição quinquenal (arts. 99, II, e 1.829, IV, do Código Civil, arts. 269 e 327, § 2º, da Lei Municipal n. 11.468/2001, e art. 2º, § 5º, da Lei Municipal n. 2.837/1977); e ii) ser necessária a inclusão dos nomes das recorrentes no título de aforamento perpétuo (art. 719 do CPC/2015). Aponta divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não se presta à análise de legislação local. Incidência da Súmula n. 280/STF. Quanto ao mais, as normas invocadas não possuem o condão de, isoladamente, dar suporte à tese recursal. A falta de suporte normativo na legislação federal apto a sustentar a pretensão enseja a incidência da Súmula n. 284/STF. O mesmo óbice incide quanto à divergência, porque não indicado o dispositivo de lei federal que recebeu interpretação díspar dos tribunais à luz de um mesmo substrato fático-normativo. Isso posto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA