REsp 2199494 - DECISAO

REsp 2199494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, em obrigação de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo do direito, limitando-se às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ); ademais, a prova pericial corroborada...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Perícia Médica Judicial, Aposentadoria Por Invalidez, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj, Decadência
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Perícia Médica Judicial Aposentadoria Por Invalidez ADI 6.096/df Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 Valor probatório da perícia médica judicial nas ações previdenciárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ e efeitos da ADI 6.096/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, em obrigação de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo do direito, limitando-se às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ); ademais, a prova pericial corroborada por demais elementos dos autos demonstrou incapacidade total e definitiva, tornando devido o benefício de aposentadoria por invalidez desde o cancelamento administrativo (13-11-2015), com efeitos financeiros a partir de 05-05-2016; improcede a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).