REsp 2199239 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 325): APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR MUNICIPAL PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nº 11.722/95 E Nº 12.397/97 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 1º do Decreto 20.910/32, ao argumento de que: a) "Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009, transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo" e b) "somente agora no ano de 2024, como se verifica de fl. 01, a Parte Exequente requer o apostilamento do benefício. Note-se que não se trata de execução da obrigação de pagar, mas do apostilamento de direito previsto em título coletivo" (fl. 333). Com contrarrazões. A vice-presidência do Tribunal de origem, à fl. 368, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para exame de eventual juízo de retratação relativamente ao Tema 877/STJ, sendo, no entanto, mantido o entendimento anteriormente externado, consoante acórdão de fls. 370-376, assim ementado: RETRATAÇÃO APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0415960-06.1999.8.26.0053 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, diante do julgamento do mérito do REsp nº 1.388.000/PR, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do art. 94 do CDC, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/STJ Precedente deste E. TJSP Acórdão mantido. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 378-379 É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No caso dos autos, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls.326-329, grifei): O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública. Mas, de acordo com o julgado pelo STJ no Tema nº. 880 (REsp nº 1.336.026/PE), para os títulos transitados em julgado até 17/03/2016, o prazo prescricional de 05 anos para a propositura do cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. Assim, em uma primeira análise, poderia se concluir, de plano, que ocorreu a prescrição da pretensão executória, porquanto a execução individual foi ajuizada em 19.01.24, de sorte que, mesmo adotando como termo inicial 30.06.17, nos termos da tese fixada no Tema 880 do STJ, teria decorrido o prazo prescricional para início do cumprimento de sentença. Contudo, tal raciocínio não se aplica ao caso concreto, devido a uma particularidade. É certo que o v. acórdão exequendo transitou em julgado em 09.09.2009 (fls. 868 dos autos da ação coletiva). Não obstante, muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos. No julgamento do agravo de instrumento nº 0127885-17.2011.8.26.0000, ficou decidido que o título executivo da ação coletiva aproveita a toda a categoria, sindicalizada ou não (fls. 1.526/1.545 dos autos da ação coletiva). Já no julgamento do agravo de instrumento nº 2233132-69.2019.8.26.0000, ficou decidido que o título executivo também produz efeitos em relação aos aposentados e pensionistas, conforme se confere na ementa do seu acórdão: .. Como a decisão do mencionado recurso transitou em julgado no dia 24.02.22 (fls. 247/248 dos autos do agravo de instrumento nº 2233132-69.2019.8.26.0000), não se pode acolher a tese da prescrição. Ressalte-se que a obrigação de fazer ainda não terminou, tanto que, em recente decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0415960-06.1999.8.26.0053 (fls. 3.036/3.037 dos autos da ação coletiva), o Juízo determinou o seguinte: .. Por fim, vale dizer que o agravo de instrumento nº 3002306-22.2022.8.26.0000, citado na fundamentação da sentença recorrida, foi interposto no bojo da ação coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP em face do Estado de São Paulo. Assim, não é possível adotar o entendimento firmado no julgamento daquele recurso, dadas as peculiaridades do presente caso. 3. Destaco, por oportuno, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação da decisão, tornando claras as razões pelas quais se chegou ao resultado do julgamento. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum. É o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas, o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. .. 4. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. Em sede de juízo de retratação, manteve-se o julgado nos seguintes termos (fls.372-376, grifei): 2. O caso é de manutenção do v. acórdão. Nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC, cabe ao órgão que proferiu o acórdão recorrido a eventual retratação ou manutenção da decisão, caso em que, após o exame, sendo mantida, far-se-á o exame de admissibilidade dos recurso s especial e extraordinário. No caso, os autos foram devolvidos para a análise da conformidade do acórdão proferido à Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.388.000/PR, Tema nº 877/STJ, DJe 12.04.16, pela qual: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90." Como se colhe da ementa do mencionado julgado: .. Em essência, o Tema supra firmou a tese de inaplicabilidade do art. 94 do CDC em relação ao trânsito em julgado da ação coletiva, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional para as execuções individuais deve ser o trânsito em julgado da sentença, independentemente da divulgação do julgado pelos meios de comunicação de massa. Ocorre que o acórdão reexaminado não exigiu a publicação do edital, na forma do artigo 94 do CDC, para fins de início do prazo prescricional da pretensão executória; logo, está em conformidade com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 877). Neste sentido, o seguinte precedente deste E. TJSP: .. Por outro lado, a questão da prescrição já foi devidamente analisada pelo v. acórdão da apelação, inclusive considerando o marco temporal fixado no Tema nº 880 do STJ, fundamentando-se que: .. Assim, o v. acórdão foi expresso ao analisar a matéria, estando esclarecido por que a contagem da prescrição não poderia iniciar com o trânsito em julgado da sentença ou conforme o marco temporal fixado no Tema nº 880 do STJ. Dessa forma, nada há que se retratar no v. Acórdão. 3. Ante o exposto, pelo meu voto, mantenho o v. Acórdão de fls. 324/329, por não conflitar com o decidido no julgamento do REsp nº 1.388.000/PR (Tema nº 877/STJ). Em consequência, deverão os autos retornar à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade do recurso especial interposto pela Municipalidade, para fins do art. 1.041 do CPC. De simples confronto entre os fundamentos do acórdão recorrido supratranscritos e os termos da irresignação, verifica-se que a parte recorrente não impugna, especificamente, nas razões do recurso especial, a fundamentação da Corte de origem - estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal a quo - que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido no Tribunal estadual e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso as Súmulas n. 283 e 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. 3. Depreende-se do julgado que o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia acerca da natureza da cobrança efetivada pela autarquia se deu à luz do art. 5º, incisos X, XIV e XXXIV, b, da Constituição Federal. Ocorre que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.050.268/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, D Je de 21/12/2023.) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). III. Agravo interno improvido (AgInt no AR Esp n. 2.289.732/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/08/2023, D Je de 21/08/2023.) (grifei) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.