AREsp 2759248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fl. 453). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 347): SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO A CONTAR DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É incorreta a perspectiva de que a prescrição quinquenal da pretensão à cobrança de débito oriundo de contrato de mútuo deva ser contada a partir do trânsito em julgado de ação revisional anterior, julgada improcedente. O contrato ainda estava em curso e a prescrição da pretensão somente se inicia, conforme STJ, após o vencimento da última prestação. Prorrogação do contrato que ocorreu e era automática, conforme previsão expressa, diante de saldo devedor residual e da inadimplência dos mutuários. 2. São devidos os encargos da mora contratualmente previstos. A majoração da dívida é decorrência da inércia dos devedores ao longo dos anos, que nada pagaram nem depositaram em juízo, e não podem se beneficiar da própria inadimplência para alegar que a dívida hoje é impagável. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 381-383). Nas razões do recurso especial (fls. 394-413), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 422 do CC, requerendo o afastamento dos encargos da mora incidentes durante o período de inadimplência, sob o argumento de ofensa ao princípio do duty to mitigate the loss. No ponto, aduz que a demora da agravada na cobrança da dívida implicou "majoração do saldo devedor em mais de 120% no que diz respeito aos juros de mora, deixando a dívida certamente impagável de forma proposital" (fl. 405), e (ii) arts. 31, I a IV, e 33 do Decreto-Lei n. 70/1966, defendendo a "nulidade do procedimento expropriatório, considerando que não foi enviado e recebido pessoalmente pelos recorrentes a notificação de purgação da mora (constituição em mora" (fl. 413). No agravo (fls. 464-472), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 482-486 e 501-506. É o relatório. Decido. Da violação do art. 422 do CC O Tribunal de origem concluiu pela "improcedência do pedido de que sejam afastados os encargos da mora durante os anos de inadimplência" (fl. 345), destacando que "a inércia, neste caso, é dos devedores, que nada pagaram durante todo esse tempo e não poderiam se beneficiar da própria inadimplência, pois deveriam ter depositado em juízo ou procurado a credora para pagar sua dívida" (fl. 345). Acrescentou que "eram eles os devedores quem tinham o dever de mitigar o próprio prejuízo, como invocado no recurso" e que "o benefício pelo decurso do tempo, no caso, é a prescrição, caso se verifique, na via própria. Do contrário, a dívida é plenamente exigível, com todos os seus consectários contratualmente previstos" (fl. 345). A Quarta Turma deste Tribunal Superior, por sua vez, no julgamento do REsp n. 1.201.672/MS (relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017), firmou entendimento no sentido de que "o ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss . Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor". No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA APLICANDO A SÚMULA 182/STJ. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O ESPECIAL NA ORIGEM. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. ALEGAÇÃO DE RETARDO NA COBRANÇA POR PARTE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE POSTURA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. .. 3. O fato de o credor cobrar a dívida em momento próximo ao término do prazo de prescrição não é motivo, por si só, para concluir pela violação da lealdade, apta à aplicação do princípio do "duty to mitigate the loss". Incidência da Súmula 83/STJ no tópico. Ademais, na espécie, segundo as instâncias ordinárias, com arrimo nas características peculiares do caso concreto, a atuação contrária à boa-fé objetiva é dos devedores. Ir além demanda revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ. .. (AgInt no AREsp n. 2.115.127/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. .. 3. A Quarta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.201.672/MS, firmou a tese de que "O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss. Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor". 3.1. Situação que não ocorreu no caso concreto, razão pela afasta-se a aplicação da teoria do duty to mitigate the loss ao presente caso concreto. 4. É defeso a esta Corte rever, na via especial, as conclusões do acórdão estadual acerca da configuração da inexistência de violação à boa-fé objetiva pela cobrança do débito em análise. Incidência da Súmula 7/ STJ. Precedentes. .. (AgInt no AREsp n. 1.154.040/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018.) Rever, nesta via recursal, a conclusão do acórdão estadual acerca da ausência de violação do princípio do duty to mitigate the loss, e consequente inexistência de violação da boa-fé objetiva pela cobrança do débito em análise, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Da ofensa aos arts. 31, I a IV, e 33 do Decreto-Lei n. 70/1966 A alegação de afronta aos arts. 31, I a IV, e 33 do Decreto-Lei n. 70/1966 não foi objeto de apreciação pela Corte local, ante as seguintes razões (fl. 345): .. não é o caso de se examinar eventual invalidade de execução extrajudicial, nos termos do Decreto-lei n.º 70/66. A matéria foi discutida genericamente na inicial, em apenas um parágrafo acerca da alegada falta de notificação para purga da mora (p. 10 do Evento 1, INIC1), e o pedido de nulidade, igualmente genérico, de "quaisquer" procedimentos eventualmente promovidos pela credora, era mera decorrência do pedido principal fundado em prescrição (item 9). Até o apelo dedicou mais argumentos ao tema do que a inicial, mas evidentemente não cabe aditar a causa de pedir, conforme art. 329 do CPC. Ademais, a expedição dos avisos citados era apenas o início da cobrança, e a matéria deve ser discutida na via própria, com causa de pedir adequada. É certo, porém, que a sentença não é citra petita por não ter examinado tal aspecto, pois não se pode declarar a nulidade de procedimento que ainda não existia à época da propositura da ação, nem dispor para o futuro. Ausente, em sede especial, impugnação específica do referido fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão no ponto, incide no caso a Súmula n. 283 do STF. Ademais, apesar da oposição de embargos declaratórios, a tese de nulidade do procedimento expropriatório carece do indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211/STJ ao caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA