AREsp 2821408 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição retroagindo à data do ajuizamento, que a prescrição intercorrente não ficou demonstrada e que a análise da culpa...

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Parties
Agravante: FRANCISCA GOMES DA SILVA; Exequente: Município de Mauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Citação, Despacho Citatório, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

FRANCISCA GOMES DA SILVA

Agravante

Município de Mauá

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 Configuração ou não de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição retroagindo à data do ajuizamento, que a prescrição intercorrente não ficou demonstrada e que a análise da culpa pela demora exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.