AREsp 2833463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria deduzida demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). No mérito fático a CDA...

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Parties
Agravante: FARE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Quinquenal Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade Da CDA

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Parties

FARE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quando se verifica a constituição definitiva do crédito tributário para início do prazo prescricional
  2. 2 ocorrência de prescrição quinquenal dos créditos tributários
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a matéria deduzida demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ). No mérito fático a CDA indicou constituição administrativa do crédito em 09.10.2018, de modo que não teria transcorrido o prazo prescricional de cinco anos até o despacho citatório de 04.08.2022.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.