REsp 2153850 - DECISAO

REsp 2153850 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito financeiro, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; em razão da Súmula 85 do STJ e do princípio da actio nata, a prescrição alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento; a União é parte legítima para figurar no polo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Feito Suspenso Na Origem Até Publicação Da Tese Do Tema Repetitivo N. 1.326
Outcome
Recurso especial parcialmente admitido; autos devolvidos ao Tribunal a quo e feito mantido suspenso na origem até a publicação da tese do Tema Repetitivo n. 1.326 desta Corte de Precedentes
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama), Legitimidade Passiva Da União, Honorários Advocatícios, Súmula 85 Do STJ, Princípio Da Actio Nata, Tema Repetitivo N. 1.326
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Da Educação Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama) +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Feito Suspenso Na Origem Até Publicação Da Tese Do Tema Repetitivo N. 1.326

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês e não anualmente
  2. 2 Legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo por suportar o ônus da complementação
  3. 3 Vínculo entre critérios de cálculo do VMAA (FUNDEF) e do VAMA (FUNDEB)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito financeiro, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; em razão da Súmula 85 do STJ e do princípio da actio nata, a prescrição alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento; a União é parte legítima para figurar no polo passivo por suportar o ônus da complementação; os critérios de cálculo do VAMA do FUNDEB não se vinculam aos do VMAA do FUNDEF, salvo quanto à base mínima não inferior ao VMAA definido em 2006; o processo encontra-se vinculado ao Tema Repetitivo n. 1.326 e, assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação da tese do repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente admitido; autos devolvidos ao Tribunal a quo e feito mantido suspenso na origem até a publicação da tese do Tema Repetitivo n. 1.326 desta Corte de Precedentes

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo com as cautelas de praxe
  • Determinação de que o feito permaneça suspenso na origem até a publicação da tese referente ao Tema Repetitivo n. 1.326