REsp 2134606 - ACORDAO

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Verificado que a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO é sociedade de economia mista destinada à prestação de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932; não foram apresentados argumentos suficientes para...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decreto N. 20.910/1932, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa), Empresas Estatais Prestadoras De Serviço Público Essencial
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Prescrição Quinquenal Decreto N. 20.910/1932 Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa) Empresas Estatais Prestadoras De Serviço Público Essencial

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 sobre a Companhia do Metropolitano de São Paulo
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificado que a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO é sociedade de economia mista destinada à prestação de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932; não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida que adotou esse entendimento; e, por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil