AREsp 2517047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a prescrição nos embargos de declaração e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 85/STJ e precedentes), o direito ao benefício previdenciário/assistencial é imprescritível...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição De Fundo (imprescritibilidade Do Benefício), Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Quinquenal Prescrição De Fundo (imprescritibilidade Do Benefício) Súmula 85/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 ocorrência da prescrição quinquenal para revisão de ato administrativo que indeferiu/cessou benefício assistencial
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a prescrição nos embargos de declaração e porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 85/STJ e precedentes), o direito ao benefício previdenciário/assistencial é imprescritível quanto ao fundo, de modo que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.