AREsp 2428152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO CARLOS DE PAIVA VERÍSSIMO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fls. 584/585. A parte agravante alega o seguinte (fl. 593): "6. Note-se que conforme demonstrado em preliminar do presente ARESP, embora reunidos em um único momento processual, houve dois pronunciamentos judiciais distintos na r. decisão de inadmissibilidade (fls. e-STJ 476/479): (i) um que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC (impugnado por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2.º do CPC), com base no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.201.993/SP pelo C. STJ; (ii) e outro que o inadmitiu por entender que não haveria violação ao artigo 1.022 do CPC (impugnável por meio do presente agravo previsto no art. 1.042 do CPC). 7. Ora, considerando que o recurso especial trouxe apenas a violação ao art. 1.022, II, do CPC e que a r. decisão que o apreciou afastou tal violação, não restou à ora Agravante outra alternativa que não a interposição do presente Agravo em Recurso Especial previsto no art. 1.042, do CPC. 8. Nesse sentido, é incontroverso o cabimento do presente agravo, nos termos do entendimento consolidado por este E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual o presente recurso é cabível em face de decisões de admissibilidade de recursos excepcionais, nos termos do artigo 1.042, do Código de Processo Civil." Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 603). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 371/372): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - Até o julgamento do REsp 1.201.993/SP, pelo regime dos recursos repetitivos, havia se firmado no C. STJ, o entendimento de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada devia ocorrer até cinco anos da citação válida da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Precedentes: Segunda Turma, AgInt no REsp 1.646.402/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, j. 05.04.2018, DJe 10.04.2018; Segunda Turma, REsp 1.685.655/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 03.10.2017, DJe 11.10.2017. II - A discussão acerca da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa originalmente devedora continuou nos casos em que a dissolução irregular da sociedade foi constatada após a citação da pessoa jurídica. III - Em novo julgamento, pelo regime dos recursos repetitivos, REsp 1.201.993/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 12.12.2019, a Primeira Seção do C. STJ firmou a tese de que: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. IV - Na hipótese em tela, a dissolução irregular da sociedade foi constatada pelo Oficial de Justiça, conforme certidão datada de 23.03.2004. V - Verifica-se não ter sido ultrapassado o prazo prescricional quinquenal entre a data da constatação da dissolução irregular da sociedade (23.03.2004) e a data em que a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente ora embargante (06.08.2004). VI - O C. STJ, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário para o sócio-gerente. Assentou, ainda, ser obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluídos os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. Explicitou que a regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência às formalidades previstas nos artigos 1.033 a 1.038 e artigos 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002, nos quais é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, de modo que a desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. VII - A não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, certificada por Oficial de Justiça, como no caso dos autos, caracteriza sua dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Súmula 435/STJ. VIII - Por sua vez, conforme consta da Ficha Cadastral da JUCESP acostada aos autos (ID 94511634 - pp. 48/49), o Sr. João Carlos de Paiva Veríssimo exercia o cargo de diretor, assinando pela empresa executada. IX - Afastada a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução ao coexecutado João Carlos de Paiva Veríssimo, devem os autos retornarem à primeira instância para prosseguimento a execução. X - Reexame necessário provido. Recurso de apelação provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 414/420). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), alegando o seguinte (fls. 446/447): "(i) o v. acórdão se omitiu quanto ao fato de que o referido prazo prescricional de 5 anos não se encerra com o pedido de redirecionamento efetuado pela União, mas sim com a efetiva citação do sócio ora Recorrente, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional6, com a redação anterior à edição da Lei Complementar n.º 118/05 (ação ajuizada antes de 09/06/2005); (ii) olvidou-se o v. aresto quanto a aplicação do posicionamento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo n.º 1.201.993 - SP 7 , no qual restou confirmado que: (i) o termo inicial do prazo para citação do sócio é a data em que foi constatada de forma inequívoca a dissolução irregular da pessoa jurídica e (ii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública; (iii) omitiu-se, ainda, o v. acórdão que o peticionamento realizado pela União em 06/08/2004 (pedido de redirecionamento da execução fiscal) apenas tem a função de demonstrar um início de busca pela citação do sócio devedor, a qual somente ocorreu em 04/05/2009 com o seu comparecimento espontâneo, ou seja, após 5 anos; (iv) olvidou-se o v. aresto quanto à necessidade de constatação da culpa exclusiva da União quanto ao fato de não ter sido efetivada a citação do sócio devedor, ora recorrente, em tempo hábil, tendo em vista que não demonstrou o devido zelo na tutela processual, pois mesmo realizando posteriormente ao equívoco a busca na citada Junta em 23/03/2005, a Recorrida apenas foi contundente em seu novo pedido de citação em 28/05/2008, afastando os marcos interruptivos da prescrição que, conforme também extraído do RESP repetitivo nº 1.120.295/SP, tanto antes quanto depois da LC 118/2005, combinados com o artigo 219, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil de 1973 e Súmula nº 106/STJ, poderiam fazer o prazo prescricional retroagir à data da propositura da ação." Também argumentou-se no recurso especial a ocorrência de prescrição, sendo que essa parte do recurso teve seguimento negado pela Corte de origem, com respaldo no Tema repetitivo 444/STJ (fls. 473/479 e 538/548). Pois bem. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos: (1) " .. não obstante o v. aresto ter acertadamente considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que o Oficial de Justiça atestou a dissolução irregular da pessoa jurídica, qual seja, 23/03/2004, este omitiu-se quanto ao fato de o referido prazo prescricional de 5 anos não se encerra com pedido de redirecionamento efetuado pela União, mas sim com a efetiva citação do sócio ora Embargante, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional 2 , com a redação anterior à edição da Lei Complementar n.º 118/05 (ação ajuizada antes de 09/06/2005)"(fl. 384); (2) "7. Nesse sentido, deriva da omissão incorrida pelo v. aresto quanto ao referido marco interruptivo da prescrição o fato de que a demora na citação do ora Embargante se deu por culpa exclusiva da União, vez que equivocou-se no endereço indicado para citação do Embargante, endereço este que poderia facilmente ser encontrado por meio de busca na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP." (3) "8. Noutras palavras, a Embargada não demonstrou o devido zelo na tutela processual, pois mesmo realizando posteriormente ao equívoco a busca na citada Junta em 23/03/2005, a Embargada apenas foi contundente em seu novo pedido de citação do Embargante em 28/05/2008, ou seja, mais de 3 anos após o referido equívoco, ensejando, assim, na prescrição do débito, previsto no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. (4) "9. Em conclusão, resta demonstrada a omissão incorrida pelo v. aresto quanto ao termo final do lustro prescricional e, consequentemente, quanto à necessidade de constatação da culpa exclusiva da União quanto ao fato de não ter sido efetivada a citação do sócio devedor, ora embargante, em tempo hábil, devendo ser sanado tal vicio para manter a r. sentença que decretou a prescrição, ainda que por outros fundamentos alinhados ao indigitado repetitivo" (fl. 386). Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO decidiu o seguinte (fl. 418): "Conforme o disposto no v. acórdão, na hipótese em tela, a dissolução irregular da sociedade foi constatada pelo Oficial de Justiça, conforme certidão datada de 23.03.2004. Verifica-se não ter sido ultrapassado o prazo prescricional quinquenal entre a data da constatação da dissolução irregular da sociedade (23.03.2004) e a data em que a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente ora embargante (06.08.2004). Ademais, proposta a ação no prazo, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, nos termos da Súmula nº 106 do C. STJ. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 174, parágrafo único, I, do CTN e art. 219, §§ 1º a 4º, do CPC/1973, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie." O Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional não havia sido ultrapassado, considerando a data da dissolução irregular da sociedade, bem como o requerimento de redirecionamento da execução fiscal (06/08/2004), e quanto à demora na citação foi aplicada a Súmula 106/STJ. Embora a conclusão tenha sido sucinta, a decisão não deve ser considerada carente de fundamentação porque a questão controvertida foi devidamente analisada, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, II, do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência e clareza, fundamentadamente, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.016.119/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. VÍCIOS OCULTOS. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.245.191/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024, sem destaque no original.) Ante o exposto, reconsiderando a decisão, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA