AREsp 2880919 - DECISAO

AREsp 2880919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não promoveu o prequestionamento necessário em relação ao art. 7º do CPC e buscou, por recurso especial, a revisão de matéria local (art. 51 da Lei Estadual n. 5.427/2009), vedada na via especial; ainda, o acórdão recorrido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODRIGO MARCHITTO GOMES; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Contagem De Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz, Prequestionamento, IRDR, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prescrição Quinquenal Contagem De Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz Prequestionamento IRDR Súmulas Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MARCHITTO GOMES

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 7º do CPC
  3. 3 impossibilidade de exame de lei local na via do recurso especial (art. 51 da Lei Estadual n. 5.427/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não promoveu o prequestionamento necessário em relação ao art. 7º do CPC e buscou, por recurso especial, a revisão de matéria local (art. 51 da Lei Estadual n. 5.427/2009), vedada na via especial; ainda, o acórdão recorrido aplicou entendimento do IRDR que declarou prescrita a pretensão autoral, tendo a ação sido proposta mais de cinco anos após a publicação do ato no Boletim da PMERJ, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se