AREsp 2827710 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal a quo quanto à prescrição quinquenal em favor do ente público.

Parties
Autor: PS Engenharia Construção e Comércio Ltda.; Ré: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (contrato Administrativo); Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição (marco Inicial), Suspensão Da Prescrição (decreto Nº 20.910/32, Art. 4), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Processual Civil Administrativo Contratos Prescrição Quinquenal Prescrição (marco Inicial) Suspensão Da Prescrição (decreto Nº 20.910/32, Art. 4) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)

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Parties

PS Engenharia Construção e Comércio Ltda.

Autor

Município de Ferraz de Vasconcelos

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (contrato Administrativo); Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição quinquenal contra o ente público e qual o marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 Se há suspensão do prazo prescricional por força do art. 4º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Se o recurso especial demanda reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal a quo quanto à prescrição quinquenal em favor do ente público.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.