AREsp 1855270 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno, interposto pela UNIÃO, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Arg umenta a parte agravante que: O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre a aplicação da prescrição quinquenal para relações de trato sucessivo (AgInt no R Esp 1874598/SE e AgInt nos E Dcl no R Esp n.º 1.944.138/MA), quando os valores devidos são apurados de forma contínua, mês a mês (fundef prescricao). A União entende que essa jurisprudência deveria ser aplicada ao caso presente, considerando que os valores devidos referentes ao FUNDEF são pagos mensalmente, ensejando, assim, a contagem do prazo prescricional de forma mensal, e não anual. Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência reconsidere a decisão e acolha os argumentos da União, reconhecendo a necessidade de que o prazo prescricional seja contado mensalmente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. (fl. 283). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. Sem impugnação da parte agravada, conforme certidão de decurso de prazo de resposta (fl. 289). É o relatório. Passo a decidir. Considerando a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do recurso. Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1.326/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo o u pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 274-276 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA