REsp 2014834 - DECISAO

REsp 2014834 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1326/STJ, que trata do critério de apuração do prazo prescricional para cobrança de complementação do VMAA; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente o procedimento...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1326/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1326/STJ
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Complementação Fundef/fundeb, Tema Repetitivo (tema 1326/stj), Portaria MF 252/2003, Correção Monetária E Juros (art. 1º F Lei 9.494/97)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Prescrição Quinquenal Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Complementação Fundef/fundeb Tema Repetitivo (tema 1326/stj) Portaria MF 252/2003 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1326/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação relativa ao VMAA deve ser apurado mês a mês ou anualmente
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) às demandas contra a Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema 1326/STJ) antes de prosseguir com o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1326/STJ, que trata do critério de apuração do prazo prescricional para cobrança de complementação do VMAA; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão fundamenta-se na necessidade de uniformização pelo juízo de conformação sobre a questão repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1326/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1326/STJ