REsp 2168346 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO MARANHÃO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado (fl. 129): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERCENTUAL MÁXIMO. TETO LEGAL. GRATIFICAÇÕES POR TITULAÇÃO QUE NÃO SE ACUMULAM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É assegurado pelo Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus o recebimento de gratificação por titulação, no percentual de 15% sobre os proventos, aos professores portadores de Certificados de Especialização em nível de Pós-graduação, na área de Educação ou Formação. 2. O Curso a que se refere o relatório de ID 23671493, juntado pelo Apelante, sequer é o mesmo cursado pela requerente ora apelada, possuindo nome diverso e data de início de oferta apenas a partir de 02/09/2017. O curso realizado pela servidora o foi no período de março de 2010 a março de 2011, inexistindo qualquer indício de prova de que, no período ofertado, a entidade estivesse descredenciada. 3. O termo inicial dos efeitos pecuniários da gratificação por titulação aos proventos é a data da apresentação do requerimento administrativo dirigido ao titular do órgão, desde que comprovado a habilitação específica. 4. Uma vez comprovado que a parte autora, aqui recorrida, já usufruía do percentual de 10% de gratificação por titulação em razão de curso de aperfeiçoamento, e as gratificações são inacumuláveis por força do §2º do artigo 35 do Estatuto, a gratificação em decorrência de certificado de especialização limita-se a 15%, devendo este percentual substituir o de 10% do contracheque da autora. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, consoante a seguinte ementa (fl. 153 - nossos os grifos-): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECER MATÉRIA NÃO TRATADA NA APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Deixo de conhecer da alegação de omissão quanto ao pleito de reconhecimento de prescrição quinquenal, tendo em vista que essa matéria sequer foi devolvida no recurso de apelação; 2. Tendo a parte inovado ao apresentar argumento somente nos aclaratórios, resta inviabilizada a apreciação do recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição; 3. Consoante precedentes do STJ, nem mesmo as matérias de ordem pública são suscetíveis de apreciação pela estreita via dos embargos de declaração; 4. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, o recorrente sustenta que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC, sob a alegação de que o acórdão recorrido não analisou os motivos elencados em embargos de declaração, quais sejam, violação ao artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal das dívidas contra a Fazenda Pública, e ofensa à Súmula 85/STJ, gerando o "prequestionamento ficto da matéria, conforme artigo 1.025 do CPC, além de violação do artigo 1.022 do CPC" (fl. 168). Ressalta que "a prescrição é matéria prejudicial de mérito que pode ser alegada em qualquer momento processual na instância ordinária, por se tratar de matéria de ordem pública" (fl. 171). Requer o conhecimento e provimento do recurso especial "para que, reconhecendo as violações diretas perpetradas pelo Tribunal de origem à norma do artigo 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32, seja reformada a decisão recorrida, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação" (fl. 172). O recurso especial foi admitido à fl. 176/178. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Da análise dos autos, observa-se que o recorrente alega violação ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal a quo não teria se pronunciado sobre a suposta violação ao artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32. Contudo, verifica-se que o citado dispositivo legal não foi ventilado em sede de apelação, de modo que a tese aventada configura indevida inovação recursal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONHEÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. ANPP. INDULTO. TEMAS NÃO SUSCITADOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. 1. Não há ilegalidade a ser corrigida de ofício por esta Corte Superior nem mesmo a determinação do retorno dos autos ao Tribunal estadual para a análise dos embargos de declaração, dada a inexistência de vício a ser sanado nos aclaratórios lá opostos, haja vista que os temas relativos ao acordo de não persecução penal e ao indulto não foram suscitados nas razões da apelação, de modo que o Tribunal a quo não estaria obrigado a analisar os referidos assuntos, por tratar-se de inovação recursal. Precedentes. (..) (REsp n. 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014) - (AgRg no AREsp n. 2.338.357/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe 13/3/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 835.751/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Ademais, o fato de o tema ser alegado tão somente em sede de embargos declaratórios não obriga o Tribunal a se manifestar sobre ele , tendo em vista que tal proceder significaria desconsiderar o devido processo legal e a existência do instituto processual da preclusão. Nesse passo, acrescenta-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil não se aplica no caso presente, já que a matéria não foi questionada em sede de apelação, mas tão somente em sede de embargos declaratórios. O que busca o recorrente é o inadmissível pós-questionamento e não propriamente o prequestionamento do tema. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIO. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do col. STF. 3. A jurisprudência desta Corte não admite o pós-questionamento, que ocorre quando, em sede de embargos de declaração, são apresentadas novas teses na instância de origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.449.274/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Registre-se, ainda, ser "inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PÓS QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.