REsp 2004690 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TAC. REFORMA EM CAIC (CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE). ACESSIBILIDADE À PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA APTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA. (fl. 124) Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, o acórdão do Tribunal de origem "viola a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.920/1932 (art. 1º) e no Decreto-Lei nº 4.597/1942 (art. 2º) ainda desrespeita a jurisprudência consolidada do STJ." (fl. 141), sob fundamento de que incide a prescrição quinquenal em termo de ajustamento de conduta firmado entre o Parquet e a Fazenda Pública, de forma que não poderia ter sido executado após o interregno do prazo prescricional quinquenal, aduzindo, ainda, que a jurisprudência deste Superior Tribunal, corrobora com este entendimento. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 170-172). É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito. A controvérsia consiste no reconhecimento da prescrição quinquenal em sede de execução de título executivo judicial, sob alegação de aplicação do art. 1º do Decreto-Lei 20.920/32 e no Decreto-Lei 4.597/42 (art. 2º). A irresignação não merece prosperar. Nas suas razões recursais, o recorrente aponta que "o Município de Natal firmou o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Ministério Público Estadual. Contudo, depois de mais de 10 (dez) anos da assinatura, o Parquet ajuizou Execução Direta contra a Municipalidade com base no referido título extrajudicial." (fl.141). Entretanto, não apresenta os dados necessários para apurar o transcurso do prazo prescricional. O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, decidiu no seguinte sentido: No caso em tela não é possível o reconhecimento da prescrição, em virtude se tratar de um ato omissivo continuado do poder público, reiterado, renovado no tempo, e tendo em vista que a obrigação estabelecida no TAC visa assegurar o acesso livre e universal a todos os portadores de deficiência física à um órgão público, violando, desta feita, o direito das pessoas com deficiência física à acessibilidade à uma instituição educacional, vulnerando até o direito à própria educação, afastando desta a incidência do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e no art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42. Desta feita não reconheço a prescrição conforme deseja o recorrente. Analiso a alegação da inexigibilidade do título executivo em questão. A obrigação assumida pelo recorrente com o recorrido é previsto em TAC, considerado título executivo extrajudicial pelo art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85. Neste contexto, a falta de comprovação do descumprimento do apontado ajuste não torna o TAC inexigível, até porque o próprio apelante, por meio de seu representante em Audiência, confirmou não ter cumprido as obrigações assumidas, afirmando não existir recursos financeiros para realizar a citada despesa. Assim, a execução do referido título deve ser continuada. Da análise do acórdão, não é possível extrair que a execução foi promovida após o lapso temporal de 10 anos da assinatura do termo de ajustamento de conduta. E, assim, em que pese esta Corte Superior reconhecer a prescrição quinquenal da execução das obrigações de fazer em termo de ajustamento de conduta, no caso, inexistem dados suficientes no acórdão para operar o reconhecimento da prescrição objeto da pretensão recursal. O acórdão recorrido somente pode ser modificado mediante o reexame das provas dos autos, porquanto a questão fática não está devidamente delineada no acórdão para que este STJ possa analisar o direito aplicável à espécie. A pretensão do recorrente enfrentaria o óbice da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão do Tribunal de origem, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/ STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados , nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA