AREsp 2813795 - DECISAO

AREsp 2813795 - DECISAO

O Tribunal considerou presente omissão/obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de apreciação sobre se o requerimento administrativo interrompeu ou manteve suspenso o prazo prescricional diante da falta de intimação da interessada; por isso anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e...

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Parties
Recorrente: Maria Eni Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição Por Requerimento Administrativo, Decreto Nº 20.910/1932, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Por Requerimento Administrativo Decreto Nº 20.910/1932 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Maria Eni Mendes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à questão se o requerimento administrativo interrompeu/suspendeu o prazo prescricional na ausência de intimação/notificação da parte
  2. 2 aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 quanto ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou presente omissão/obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de apreciação sobre se o requerimento administrativo interrompeu ou manteve suspenso o prazo prescricional diante da falta de intimação da interessada; por isso anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, aplicando jurisprudência do STJ e determinando, se já houver honorários fixados, majoração em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)