REsp 2154384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Junto Seguros S. A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 389/393): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA UNIÃO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DA SEGURADORA. SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA APÓLICE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFLITO ENTRE NORMA GERAL (CÓDIGO CIVIL) E NORMA ESPECIAL (DECRETO 20.910/32). APLICAÇÃO DE TESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACIONAMENTO DA APÓLICE. TEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E A SEGURADORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa Junto Seguros S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido para condenar as rés (Junto Seguros S.A. e Fortaleza Segurança Ltda.), de forma solidária, ao pagamento da importância de R$ 11.187,80 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos), referente à multa decorrente do descumprimento de contrato celebrado entre a União e a empresa Fortaleza Segurança Ltda., atualizados monetariamente desde a data em que devida, até a de seu efetivo pagamento, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cumulados com juros de mora legais a partir da recusa administrativa da seguradora de quitar a dívida. Condenou, ainda, as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, este fixado em R$ 11.187,80 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos). 2. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança movida pela União, em virtude da inexecução, pela empresa Fortaleza Segurança Ltda., do Contrato Administrativo nº 08/2015, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, consubstanciada no descumprimento de obrigações trabalhistas, o que culminou na rescisão unilateral do contrato e imposição de multa. Diante do não pagamento da penalidade pela empresa Fortaleza Segurança Ltda., a União efetivou a cobrança do Seguro-Garantia emitido pela empresa Junto Seguros S.A. (antiga J Malucelli Seguradora). 3. Verifica-se, da análise dos autos, que ao apurar as irregularidades na execução do Contrato 08/2015, a União enviou à empresa Fortaleza Segurança Ltda. os Ofícios nºs 002 a 006/2015 - CAFCVA/16ª SRPRF, informando as pendências existentes e o início do procedimento de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços (Id. 4058100.16101345). 4. Diante da inércia da empresa contratada, ocorreu a rescisão unilateral da avença e a imposição de multa sancionatória, a qual não foi paga pela empresa Fortaleza Segurança Ltda., motivo pelo qual a União acionou a cobrança do Seguro-Garantia, através da empresa Junto Seguros S.A., para pagamento da quantia segurada até o montante da multa moratória aplicada (R$ 11.187,80). 5. Alega a empresa apelante, em apertada síntese: (a) prescrição do direito, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, "b", do CC/2002; (b) inexistência do dever de indenizar, em razão da perda da garantida pela comunicação extemporânea do sinistro, que configurou agravamento do risco; e (c) impossibilidade de execução da garantia prestada, posto que a União reteve crédito da primeira ré (Fortaleza Segurança Ltda.) em montante superior à multa aplicada, de modo que as dívidas deveriam ter se compensado. 6. No que pertine à prescrição, a empresa Junto Seguros S.A. entende que deve ser aplicada a regra do art. 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil, que estabelece o prazo de 1 (um) ano, e não os termo do Decreto nº 20.910/32, o qual prevê o prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a relação contratual decorre exclusivamente de contrato de seguro. 7. O MM. Magistrado de Piso afastou a alegação de prescrição de 1 (um) ano prevista no Código Civil, por entender que "no caso em apreço, em que se busca valores decorrentes de dívidas da Fazenda Pública, é aplicável o prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932. Ademais, não se discute nos autos a responsabilidade da seguradora em face do tomador do seguro, tratando-se de ação de cobrança ajuizada pela União Federal buscando indenização em virtude de inadimplência contratual". 8. Nesse ponto, reconhece-se que deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, contudo por fundamento diverso do adotado pelo Magistrado de Piso. Isto porque, a controvérsia tratada nos autos consiste, sem dúvida, no exame da responsabilidade da empresa Junto Seguros S.A. em virtude de dívida contraída pela empresa Fortaleza Segurança Ltda., no bojo do Contrato Administrativo 08/2015, firmado entre esta última e a 16ª Superintendência da Polícia Rodoviária no Ceará, tendo em vista que a finalidade da contratação da empresa ora apelante consistiu na garantia da integral prestação de serviços e por eventuais danos ocasionados à União, nos termos da Apólice de Seguro-Garantia nº 02-0775-0288917. 9. Dessa forma, no presente caso, discute-se nos autos a responsabilidade da seguradora em face do tomador do seguro, diferentemente do que entendeu o Juízo a quo, de maneira que a controvérsia, no que pertine ao prazo prescricional que será aplicado, deve ser analisada sob o viés da responsabilidade pelo pagamento de indenização securitária. 10. Registre-se que, após o julgamento do REsp 1.251.993 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo rito dos recursos repetitivos, foi consolidada a tese da prevalência do prazo quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sobre os prazos do Código Civil, quando se tratar de demandas envolvendo a Fazenda Pública. 11. No citado julgamento discutiu-se o prazo prescricional que deveria ser aplicado em ação indenizatória contra a Fazenda Pública, diante da aparente antinomia entre o art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil e o art. 1º do Decreto 20.910/32, restando decidido pela aplicação da prescrição quinquenal. Entendeu o STJ que "O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação". (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012.) 12. Embora o referido julgamento tenha tratado do prazo prescricional no âmbito da responsabilidade civil (art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil) e não propriamente da responsabilidade securitária (art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil), observa-se que o fundamento central do Superior Tribunal de Justiça foi o da aplicação de norma especial (Decreto 20.910/32) em face de norma geral (Código Civil), devendo, portanto, ser aplicado tal entendimento ao presente caso. 13. Assim, se nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, o mesmo deve ser aplicado nos casos em que a mesma é autora, como na hipótese de ação de regresso acidentário, em respeito ao Princípio da Isonomia. 14. Afastada a alegação de prescrição, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 15. A Apólice do Seguro Garantia nº 02-0775-0288917, prevê o objeto da respectiva garantia, veja-se (Id. 4058100.15701608): "Esta apólice, de riscos declarados, garante indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo Tomador ao Segurado, em razão de inadimplemento na prestação dos serviços descritos no objeto do Termo de Contrato nº 08/2015 - Processo nº 08.653.000.515/2015-21 - UASG: 200112 datado de 17/07/2015. (..) Em complemento à garantia descrita acima, esta apólice contempla também cobertura adicional de Ações TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS, garantindo o pagamento dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza Trabalhista e Previdenciária de responsabilidade do TOMADOR oriundas do Contrato Principal". 16. Consta, ainda, no referido documento que "Esta apólice é emitida de acordo com as condições da Circular da Susep n.º 477/13". Nesse diapasão, transcreve-se, no que interessa, os termos da referida Circular: "1.2. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso." 17. Dessa forma, resta evidente, já que expresso, o dever da Seguradora pagar o valor referente à multa cobrada, afastando-se, portanto, a alegação da empresa autora de inexistência de previsão contratual nesse sentido. 18. No que pertine à alegação de inexistência do dever de indenizar em razão da perda da garantida pela comunicação extemporânea do sinistro, também aqui não deve prevalecer a alegação da empresa Junto Seguros S.A. 19. A esse respeito, afirma a apelante que a obrigação de comunicar à Seguradora tão logo seja identificada a inadimplência é regra prevista na apólice, a qual o segurado está vinculado, e ao descumpri-la incidiu em circunstância caracterizadora da perda de direitos da cobertura securitária, conforme menciona o item 11.V das Condições Gerais da Apólice. 20. Neste ponto, alega a apelante que: (a) conforme se apurou através do processo de regulação de sinistro, a União possuía ciência do comportamento inadimplente da empresa Fortaleza Segurança desde 26/10/2015, ocasião em que encaminhou correspondência notificando-a a promover as regularizações nas prestações dos serviços (pagamento de verbas trabalhistas); (b) em janeiro/2016, a União identificou inúmeras pendências documentais da empresa Fortaleza Segurança, dando ciência à mesma e oportunizando na ocasião a apresentação de esclarecimentos e estabelecendo prazo para resolução das irregularidades. Tal situação se estendeu até março/2016, culminando na abertura do Processo Administrativo nº 08653.009648/2016-44 para apuração da responsabilidade da empresa nos descumprimentos contratuais verificados; (c) a União, mesmo ciente das irregularidades apresentadas pela empresa, já em outubro/2015, não promoveu a notificação da expectativa de sinistro à época, tendo notificado a Seguradora apenas em 23/10/2016 - quase um ano após a identificação do incremento do risco no contrato de seguro; (d) a obrigação de comunicar à Seguradora tão logo seja identificada a inadimplência é regra prevista na apólice, ao qual o segurado está vinculado, e ao descumpri-la incidiu em circunstância caracterizadora da perda de direitos da cobertura securitária, conforme menciona o item 11.V das Condições Gerais da apólice. 21. Ora, a Administração Pública, conforme a própria apelante afirma, usou de todas as prerrogativas para que a empresa Fortaleza Segurança Ltda. cumprisse suas obrigações contratuais, o que não ocorreu, culminando, assim, na instauração de Processo Administrativo e, em consequência, na rescisão unilateral do Contrato nº 08/2015, em 14/07/2016. 22. Por meio do Despacho Decisório nº 87-2016-SRPRF-CR foi aplicada multa moratória em desfavor da empresa contratada Fortaleza Segurança Ltda., no valor de R$ 11.187,80 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos). Em vista da ausência de pagamento da referida multa, a União acionou a Seguradora para pagamento do sinistro (multa moratória), nos exatos termos previstos na Apólice do Seguro. 23. Na verdade, a Administração envidou, de forma exaustiva, esforços para que a empresa contratada executasse suas obrigações contratuais. Diante da inércia da referida empresa, a Administração rescindiu o contrato e aplicou pena de multa, a qual não foi paga, configurando-se, nesse momento, diante da inadimplência da empresa, Fortaleza Segurança Ltda., o dever de comunicação à Seguradora, isso porque a indenização perseguida pela Administração, na presente ação, diz respeito apenas ao valor da multa de mora e não ao montante referente ao descumprimento de obrigações trabalhistas, posto que tal valor foi pago pela Administração com verbas retidas da empresa Fortaleza Segurança Ltda. no curso do procedimento administrativo. 24. Nessa senda, o acionamento da apólice nº 02-0775-0288917 foi realizado pela Administração em momento oportuno, não havendo que se falar, portanto, em descumprimento contratual. 25. Sobre a alegação de que foram retidos valores capazes de saldar o valor da multa, a apelada demonstrou no curso do procedimento de comunicação do sinistro que não existe mais o alegado saldo, pois os valores retidos foram utilizados para garantir os direitos trabalhistas inadimplidos durante a execução do Contrato 08/2015 junto à Justiça do Trabalho, como noticiado na petição inicial. 26. Registre-se que em momento algum a empresa ré rebate de forma concreta as alegações da União, permanecendo apenas no campo das alegações genéricas de que existia saldo para o pagamento da multa ora cobrada. 27. Por fim, no que pertine à responsabilidade solidária, saliente-se que o STJ possui reiterado entendimento no sentido de conferir à seguradora responsabilidade solidária pelos débitos segurados, no limite do valor da apólice. Precedentes: REsp 713.115/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 300; REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012. 28. Apelação improvida. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 451/456). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões não supridas; (II) 62, § 3º, I, da Lei n. 8.666/93; e 206, § 1º, b, do CC: aduzindo que, "ao contrário do que entendeu o Eg. Tribunal de origem, o prazo prescricional ânuo se configura como especial, em detrimento do prazo prescricional quinquenal - norma geral aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública" (fl. 479); acrescenta que o "STJ já se posicionou sobre o tema, por meio do julgamento do IAC 2, no qual firmou-se a tese de que É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador e vice-versa baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro" (fl. 480); sustenta que se "desconsiderou que as regras do contrato de seguro são específicas e, portanto, prevalecem sobre as regras gerais do 20.910/32" (fl. 480); (III) 79, I, 80, IV, da Lei n. 8.666/93; 368 e 781 do CC, uma vez que "o valor retido não poderia ser usado para a referida "garantia dos direitos trabalhistas", uma vez que a obrigação sequer existia à época do sinistro. Na realidade, quando da comunicação do inadimplemento à Seguradora, o único prejuízo pecuniário sofrido pela União era a multa não adimplida pela empresa Fortaleza Segurança - em valor menor do que os créditos retidos" (fls. 480/481). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 518/536. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, no que concerne à querela sobre o prazo prescricional incidente na hipótese vertente, a Corte a quo decidiu, nestes termos (fls. 382/385): 3. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança movida pela União, em virtude da inexecução, pela empresa Fortaleza Segurança Ltda., do Contrato Administrativo nº 08/2015, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, consubstanciada no descumprimento de obrigações trabalhistas, o que culminou na rescisão unilateral do contrato e imposição de multa. Diante do não pagamento da penalidade pela empresa Fortaleza Segurança Ltda., a União efetivou a cobrança do Seguro-Garantia emitido pela empresa Junto Seguros S. A. (antiga J Malucelli Seguradora). 4. Verifica-se, da análise dos autos, que ao apurar as irregularidades na execução do Contrato 08/2015, a União enviou à empresa Fortaleza Segurança Ltda. os Ofícios nºs 002 a 006/2015 - CAFCVA/16ª SRPRF, informando as pendências existentes e o início do procedimento de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços (Id. 4058100.16101345). 5. Diante da inércia da empresa contratada, ocorreu a rescisão unilateral da avença e a imposição de multa sancionatória, a qual não foi paga pela empresa Fortaleza Segurança Ltda., motivo pelo qual a União acionou a cobrança do Seguro-Garantia, através da empresa Junto Seguros S. A., para pagamento da quantia segurada até o montante da multa moratória aplicada (R$ 11.187,80). 6. Alega a empresa apelante, em apertada síntese: (a) prescrição do direito, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, "b", do CC/2002; (b) inexistência do dever de indenizar, em razão da perda da garantida pela comunicação extemporânea do sinistro, que configurou agravamento do risco; e (c) impossibilidade de execução da garantia prestada, posto que a União reteve crédito da primeira ré (Fortaleza Segurança Ltda.) em montante superior à multa aplicada, de modo que as dívidas deveriam ter se compensado. 7. No que pertine à prescrição, a empresa Junto Seguros S. A. entende que deve ser aplicada a regra do art. 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil, que estabelece o prazo de 1 (um) ano, e não os termos do Decreto nº 20.910/32, o qual prevê o prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a relação contratual decorre exclusivamente de contrato de seguro. 8. O MM. Magistrado de Piso afastou a alegação de prescrição de 1 (um) ano prevista no Código Civil, por entender que "no caso em apreço, em que se busca valores decorrentes de dívidas da Fazenda Pública, é aplicável o prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932. Ademais, não se discute nos autos a responsabilidade da seguradora em face do tomador do seguro, tratando-se de ação de cobrança ajuizada pela União Federal buscando indenização em virtude de inadimplência contratual". 9. Nesse ponto, reconheço que deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, contudo por fundamento diverso do adotado pelo Magistrado de Piso. Isto porque, a controvérsia tratada nos autos consiste, sem dúvida, no exame da responsabilidade da empresa Junto Seguros S. A. em virtude de dívida contraída pela empresa Fortaleza Segurança Ltda., no bojo do Contrato Administrativo 08/2015, firmado entre esta última e a 16ª Superintendência da Polícia Rodoviária no Ceará, tendo em vista que a finalidade da contratação da empresa ora apelante consistiu na garantia da integral prestação de serviços e por eventuais danos ocasionados à União, nos termos da Apólice de Seguro-Garantia nº 02-0775-0288917. 10. Dessa forma, no presente caso, discute-se a responsabilidade da seguradora em face do tomador do seguro, diferentemente do que entendeu o Juízo a quo, de maneira que a controvérsia, no que pertine ao prazo prescricional que será aplicado, deve ser analisada sob o viés da responsabilidade pelo pagamento de indenização securitária. 11. Registre-se que, após o julgamento do REsp 1.251.993 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo rito dos recursos repetitivos, foi consolidada a tese da prevalência do prazo quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sobre os prazos do Código Civil, quando se tratar de demandas envolvendo a Fazenda Pública. 12. No citado julgamento discutiu-se o prazo prescricional que deveria ser aplicado em ação indenizatória contra a Fazenda Pública, diante da aparente antinomia entre o art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, que estabelece prazo trienal, e o art. 1º do Decreto 20.910/32, que prevê prazo quinquenal. .. 13. Embora o referido julgamento tenha tratado do prazo prescricional no âmbito da responsabilidade civil (art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil) e não propriamente da responsabilidade securitária (art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil), observa-se que o fundamento central do Superior Tribunal de Justiça foi o da aplicação da norma especial (Decreto 20.910/32) em face da norma geral (Código Civil), devendo, portanto, ser aplicado tal entendimento ao presente caso. 14. Assim, se nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, o mesmo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como na hipótese de ação de regresso acidentário, em respeito ao princípio da isonomia. Com efeito, consoante a jurisprudência deste Sodalício, "Não merece prosperar a tese de aplicação de prescrição anual, prevista no Código Civil, às relações securitárias envolvendo a Fazenda Pública. O STJ, em julgamento sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos - REsp 1.251.993/PR -, pacificou que se aplica à Fazenda Pública, seja qual for a natureza da pretensão, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932" (AgInt no REsp n. 2.105.293/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR E NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se originalmente de ação ressarcitória, proposta pelo Distrito Federal, com o intuito de ser ressarcido na quantia de R$ 22.868,66, decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo veículo oficial e ônibus da parte agravante. 2. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 3. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca dos arts. 467 ao 469, 471, I e II, e 472 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral. De fato, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, na assentada do dia 12/12/2012, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 5. O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional da Fazenda Pública deve ser o mesmo prazo previsto no Decreto 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. Precedentes. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise das matérias fáticas-probatórias, concluiu que ficou demonstrado o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a responsabilidade e o nexo de causalidade, caracterizado pelo Tribunal a quo, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 7. De acordo com jurisprudência desta Corte, os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 768.400/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 16/11/2015.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO PROVOCADO POR AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.069/MG, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que "aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". 3. Por aplicação do princípio da isonomia, é também quinquenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.318.938/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Quanto ao mais, o Órgão colegiado regional asseverou (fls. 385/387, grifo nosso): 15. Afastada a alegação de prescrição, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 16. A Apólice do Seguro Garantia nº 02-0775-0288917, prevê o objeto da respectiva garantia, veja-se (Id. 4058100.15701608): Esta apólice, de riscos declarados, garante indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo Tomador ao Segurado, em razão de inadimplemento na prestação dos serviços descritos no objeto do Termo de Contrato nº 08/2015 - Processo nº 08.653.000.515/2015-21 - UASG: 200112 datado de 17/07/2015. (..) COBERTURA ADICIONAL AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS: Em complemento à garantia descrita acima, esta apólice contempla também cobertura adicional de Ações TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS, garantindo o pagamento dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza Trabalhista e Previdenciária de responsabilidade do TOMADOR oriundas do Contrato Principal nas quais haja condenação judicial do TOMADOR ao pagamento e o SEGURADO seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da SEGURADORA e consequente homologação do Poder Judiciário. 17. Consta, ainda, no referido documento que "Esta apólice é emitida de acordo com as condições da Circular da Susep n.º 477/13". Nesse diapasão, transcrevo, no que interessa, os termos da Circular da Susep nº 477/13: "1.2. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso." 18. Dessa forma, resta evidente, já que expresso, o dever da Seguradora pagar o valor referente à multa cobrada, afastando-se, portanto, a alegação da empresa autora de inexistência de previsão contratual nesse sentido. 19. No que pertine à alegação de inexistência do dever de indenizar em razão da perda da garantida pela comunicação extemporânea do sinistro, também aqui não deve prevalecer a alegação da empresa Junto Seguros S. A. 20. A esse respeito, afirma a apelante que a obrigação de comunicar à Seguradora tão logo seja identificada a inadimplência é regra prevista na apólice, a qual o segurado está vinculado, e ao descumpri-la incidiu em circunstância caracterizadora da perda de direitos da cobertura securitária, conforme menciona o item 11. V das Condições Gerais da Apólice. 21. No capítulo da Apólice que trata da "Perda de Direitos", o item 11, V estabelece que "O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: (..) V - O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro". 22. Neste ponto, alega a apelante que: (a) conforme se apurou através do processo de regulação de sinistro, a União possuía ciência do comportamento inadimplente da empresa Fortaleza Segurança desde 26/10/2015, ocasião em que encaminhou correspondência notificando-a a promover as regularizações nas prestações dos serviços (pagamento de verbas trabalhistas); (b) em janeiro/2016, a União identificou inúmeras pendências documentais da empresa Fortaleza Segurança, dando ciência à mesma e oportunizando na ocasião a apresentação de esclarecimentos e estabelecendo prazo para resolução das irregularidades. Tal situação se estendeu até março/2016, culminando na abertura do Processo Administrativo nº 08653.009648/2016-44 para apuração da responsabilidade da empresa nos descumprimentos contratuais verificados; (c) a União, mesmo ciente das irregularidades apresentadas pela empresa, já em outubro/2015, não promoveu a notificação da expectativa de sinistro à época, tendo notificado a Seguradora apenas em 23/10/2016 - quase um ano após a identificação do incremento do risco no contrato de seguro; (d) a obrigação de comunicar à Seguradora tão logo seja identificada a inadimplência é regra prevista na apólice, ao qual o segurado está vinculado, e ao descumpri-la incidiu em circunstância caracterizadora da perda de direitos da cobertura securitária, conforme menciona o item 11. V das Condições Gerais da apólice. 23. Ora, a Administração Pública, conforme a própria apelante afirma, usou de todas as prerrogativas para que a empresa Fortaleza Segurança Ltda. cumprisse suas obrigações contratuais, o que não ocorreu, culminando, assim, na instauração de Processo Administrativo e, em consequência, na rescisão unilateral do Contrato nº 08/2015, em 14/07/2016. 24. Por meio do Despacho Decisório nº 87-2016-SRPRF-CR foi aplicada multa moratória em desfavor da empresa contratada Fortaleza Segurança Ltda., no valor de R$ 11.187,80 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos). Diante da ausência de pagamento da referida multa, a União acionou a Seguradora para pagamento do sinistro (multa moratória), nos exatos termos previstos na Apólice do Seguro. 25. Na verdade, a Administração envidou, de forma exaustiva, esforços para que a empresa contratada executasse suas obrigações contratuais. Diante da inércia da referida empresa, a Administração rescindiu o contrato e aplicou pena de multa, a qual não foi paga, configurando-se, nesse momento, diante da inadimplência da empresa, Fortaleza Segurança Ltda., o dever de comunicação à Seguradora, isso porque a indenização perseguida pela Administração diz respeito apenas ao valor da multa de mora e não ao montante referente ao descumprimento de obrigações trabalhistas, posto que, como será adiante explicado, tal valor foi pago pela Administração com verbas retidas da empresa Fortaleza Segurança Ltda. no curso do procedimento administrativo. 26. Nessa senda, o acionamento da apólice nº 02-0775-0288917 foi realizado pela Administração em momento oportuno, não havendo que se falar, portanto, em descumprimento contratual. 27. Sobre a alegação de que foram retidos valores capazes de saldar o valor da multa, a apelada demonstrou no curso do procedimento de comunicação do sinistro que não existe mais o alegado saldo, pois os valores retidos foram utilizados para garantir os direitos trabalhistas inadimplidos durante a execução do Contrato 08/2015 junto à Justiça do Trabalho, como noticiado na petição inicial. .. 29. Registre-se que em momento algum a empresa ré rebate de forma concreta as alegações da União, permanecendo apenas no campo das alegações genéricas de que existia saldo para o pagamento da multa ora cobrada. Diante desse contexto, é imperioso dizer que a alteração das premissas adotadas pela Instância ordinária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, para além de simples interpretação de cláusulas contratuais, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Ilustrativamente, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO-GARANTIA. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA DELINEADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. É pacífico neste Sodalício que a compreensão de que, "em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado" (AgInt na TutCautAnt n. 168/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 9/2/2024; sem grifos no original). 3. Nas razões de agravo interno, a Recorrente argumenta que "a apólice apresentada não possui prazo de término de vigência". No entanto, ao julgar o agravo de instrumento interposto na origem, a Corte local, soberana na análise do caderno de provas, consignou que a apólice apresenta pela ora Recorrente prevê prazo de apenas cinco anos. Para infirmar tal conclusão, acolhendo-se a alegação da Agravante, seria necessário incursionar no acervo probatório, bem como rever as cláusulas do contrato de seguro, providências incabíveis em recuso especial, conforme preceituam as Súmulas n. 5 e 7 deste Sodalício. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.447.060/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AUTOR QUE É MERO BENEFICIÁRIO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A COSEP E A SECRETARIA DE SEGURANÇA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO. ACIDENTE NÃO COBERTO PELA APÓLICE. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1.Observa-se que, efetivamente, remanesceu íntegro, ante à falta de ataque expresso, o fundamento do aresto estadual segundo o qual, desnecessária a notificação expressa do autor dos termos do contrato, posto que não participou do negócio jurídico entabulado, que não lhe trouxe quaisquer ônus. Ocupa apenas o beneficiário de uma estipulação realizada entre a COSESP e a Secretária de Segurança. Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o exame de cláusulas contratuais e de matéria fática, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.159.148/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA