REsp 2203440 - DECISAO

REsp 2203440 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem assentou, como fundamento autônomo e suficiente, a prescrição quinquenal do próprio fundo de direito (Decreto n. 20.910/1932, art.1º) com termo inicial na data do licenciamento, fundamento que não foi impugnado nas razões do recorrente; além disso, faltou prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 106, 108 e 109 da Lei n. 6.880/1980. Fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: NEY ALEXANDRE ROCHA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reintegração De Militar, Nulidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 6.880/1980
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Quinquenal Reintegração De Militar Nulidade Do Ato Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

NEY ALEXANDRE ROCHA MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional no licenciamento (ato único)
  3. 3 incidência da prescrição mesmo na hipótese de ato administrativo nulo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem assentou, como fundamento autônomo e suficiente, a prescrição quinquenal do próprio fundo de direito (Decreto n. 20.910/1932, art.1º) com termo inicial na data do licenciamento, fundamento que não foi impugnado nas razões do recorrente; além disso, faltou prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 106, 108 e 109 da Lei n. 6.880/1980. Fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.