AREsp 2861959 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, assim não sendo possível o exame da matéria pelo STJ.

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Parties
Apelante: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva, Execução, Preclusão Lógica, Progressão Funcional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Ação Coletiva Execução Preclusão Lógica Progressão Funcional

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição quinquenal aplicável às parcelas retroativas
  2. 2 Se a liquidação de sentença em ação coletiva interrompe o prazo prescricional das pretensões individuais
  3. 3 Efeito da propositura de ação individual na preclusão do efeito interruptivo da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, assim não sendo possível o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.