AREsp 2864453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia dependeu de interpretação de norma local (Decreto n. 42.639/2010), atraindo por analogia a Súmula 280/STF;...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Gratificação De Regência De Classe, Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, IRDR
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Gratificação De Regência De Classe Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf IRDR

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 sobre ações de atualização de vantagem pessoal de professor inativo
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280/STF por envolver legislação local (Decreto n. 42.639/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia dependeu de interpretação de norma local (Decreto n. 42.639/2010), atraindo por analogia a Súmula 280/STF; ademais, a alegação de prescrição do fundo de direito foi rejeitada com fundamento na Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial