REsp 2207874 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento administrativo implicando renúncia da prescrição) e não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais,...

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Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reconhecimento Administrativo De Débito, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Prescrição Quinquenal Reconhecimento Administrativo De Débito Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia da prescrição em razão do reconhecimento administrativo do débito
  2. 2 Contagem da prescrição quinquenal
  3. 3 Aplicação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios à luz da Lei 9.494/97, MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento administrativo implicando renúncia da prescrição) e não indicou de forma adequada o dispositivo de lei federal para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 2º, XIII, da Lei n. 9.874/1999. Aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF e os arts. 932, III, CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados em desfavor do Recorrente.