AREsp 2892176 - DECISAO

AREsp 2892176 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se no fundamento da causalidade específica para afastar a interrupção da prescrição — fundamento não impugnado no recurso especial — e porque o recorrente não enfrentou a decisão sobre a multa por embargos de declaração protelatórios, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Joao Batista Ribeiro; Respondente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Aposentadoria Especial, Suspensão Da Prescrição, Causalidade Específica, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Aposentadoria Especial Suspensão Da Prescrição Causalidade Específica Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Joao Batista Ribeiro

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 contagem e início da prescrição quinquenal para parcelas previdenciárias
  2. 2 se ação judicial anterior interrompe a prescrição por analogia ao art.4º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade da causalidade específica para admitir interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se no fundamento da causalidade específica para afastar a interrupção da prescrição — fundamento não impugnado no recurso especial — e porque o recorrente não enfrentou a decisão sobre a multa por embargos de declaração protelatórios, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.