EAREsp 1745317 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal" (AgInt nos EAREsp n. 1.746.560/DF, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023). 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168 do STJ). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de divergência. Ação: "pelo procedimento comum" (fl. 6) ajuizada pela embargante. Sentença: declarou a prescrição da pretensão autoral, em virtude do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Acórdão: por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVERSÃO DE BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET) EM FAVOR DO PATROCINADOR PELA PREVI. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A insatisfação recursal, no caso, não se refere à revisão do benefício previdenciário complementar temporário (BET), mas sim à devolução de valores que foram repassados ao Banco do Brasil S/A, na condição de patrocinador, pela PREVI, como cotas do superávit que ensejara a o pagamento do Benefício Especial Temporário (BET), entre março de 2011 e dezembro de 2013. 2 - Ainda que não se trate de pretensão de revisão de benefício decorrente de plano de previdência complementar, uma vez que a insurgência recai sobre a ilegalidade do recebimento, pela patrocinadora, de cotas de benefício, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 75 da Lei Complementar nº 109/2001, que não incide apenas nos casos de prestações não pagas, mas também nas hipóteses em que se deixou de reclamar em época própria o direito a determinada prestação. 3 - O termo inicial do transcurso da prescrição, diversamente do que considera a Apelante, não deve ser a data em que alega ter recebido o BET, até mesmo porque de pleito de revisão desse benefício não se trata, mas sim a data final em que restou efetivado repasse de forma supostamente ilegal ao Banco do Brasil S/A pela entidade de previdência privada fechada. Apelação Cível desprovida. (fl. 725) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (fls. 755-761). Recurso Especial: aduz, em síntese, ofensa aos arts. 20, 21 e 75 da Lei Complementar n. 109/2001 e ao art. 205 do Código Civil. Prévio juízo de admissibilidade: o recurso foi inadmitidos pelo TJDFT (fls. 845-847). Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno, conforme a ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente nas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ o entendimento de que "a pretensão de cobrança de valores supostamente repassados de forma indevida a entidade patrocinadora na hipótese de Reserva Especial Acumulada (superávit) e pagos ao participante em montante a menor sob a rubrica de BET (Benefício Especial Temporário) está submetida à prescrição quinquenal" (AgInt no R Esp n. 1.846.955/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, D Je de 17/8/2022). 2. Incide o óbice da Súmula n. 284/STF quando os dispositivos legais indicados como violados não contêm comando normativo capaz de fundamentar a tese desenvolvida no recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (fl. 962) Embargos de divergência: aduz divergência entre o acórdão embargado e precedentes paradigmas da Terceira Turma (REsp 665.300/RS e REsp 1.803.627/SP), sustentando, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à espécie é decenal e não quinquenal. Decisão monocrática: negou provimento aos embargos de divergência, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal" (AgInt nos EAR Esp n. 1.746.560/DF, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023). 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168 do STJ)." Agravo interno: sustenta a inaplicabilidade da Súmula 168/STJ à hipótese. Alega que os precedentes citados não se coadunam com as particularidades dos autos, pois "o que se discute é a distribuição do superávit, pois o equacionamento do superávit foi feito também via distribuição de benefício de caráter temporário para participantes e para o BB, ou seja, não se trata de ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, ou ainda de ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal" (AgInt nos EAREsp n. 1.746.560/DF, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023). 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168 do STJ). 3. Agravo interno não provido. VOTO Apesar dos reclames da agravante, não há que ser reformada a decisão unipessoal. Isso, pois, apesar do argumento de que a situação dos autos versa sobre situação distinta da que se encontra nos acórdãos citados na decisão agravada e do acórdão embargado, não é isso que se depreende nos autos. A recorrente repisa que a distinção reside no fato de que aqui se discute distribuição de superávits. Nada obstante, o entendimento da Segunda Seção, adotado na decisão unipessoal, é de que "ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal" (AgInt nos EAREsp n. 1.746.560/DF, Segunda Seção, julgado em 14/3/2023, D Je de 17/3/2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.741.503/DF, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024; AgInt no REsp n. 1.914.118/DF, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.745.317/DF, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.173.486/RS, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, D Je de 3/11/2023; AgInt no REsp n. 1.886.253/DF, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 1.846.955/RJ, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.746.560/DF, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.727.462/DF, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.772.101/DF, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021. Desse modo, não tendo a recorrente logrado demonstrar claramente a suposta peculiaridade dos autos em relação aos precedentes aplicados ao seu julgamento, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 168 do STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.