REsp 2191088 - DECISAO

REsp 2191088 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve reconhecimento administrativo do direito e processo administrativo em curso, o que suspende o prazo prescricional; as...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ; Recorrida: SONIA OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrida: ODETTE BEZERRA DE MENEZES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Incorporação Dos Quintos, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Incorporação Dos Quintos Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Súmula 85/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ

Recorrente

SONIA OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrida

ODETTE BEZERRA DE MENEZES VIEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à consumação da prescrição
  2. 2 se o reconhecimento administrativo do direito e o processamento do processo administrativo suspenderam o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 4º, ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, que houve reconhecimento administrativo do direito e processo administrativo em curso, o que suspende o prazo prescricional; as alegações do recorrente que postulam tratamento diverso demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.