AREsp 2491789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, porque a pretensão da autora trata de revisão de proventos decorrente de omissão administrativa — relação de trato sucessivo — de modo que não há prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, nos termos da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autora: LUZIA EUFRASIO VERAS DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Revisão De Proventos, Reenquadramento, Equiparação De Proventos, Ato Jurídico Perfeito, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Revisão De Proventos Reenquadramento Equiparação De Proventos Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

LUZIA EUFRASIO VERAS DE LUCENA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em demandas de revisão de proventos
  2. 2 qualificação da pretensão como relação de trato sucessivo quando decorre de omissão administrativa acerca de reenquadramento
  3. 3 alcance da prescrição (fundo do direito vs. parcelas vencidas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, porque a pretensão da autora trata de revisão de proventos decorrente de omissão administrativa — relação de trato sucessivo — de modo que não há prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial