AREsp 2880245 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA INATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "REGÊNCIA DE CLASSE". DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DA VANTAGEM DENOMINADA "DIR.PESSOAL MAGIST A3 L2365, NO VALOR DE R$928,99. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO COM OS MESMOS ARGUMENTOS DO RECURSO ORIGINÁRIO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. JULGAMENTO QUE APRESENTA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL FOI DETERMINADO QUE O REAJUSTE DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO OCORRA COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGRAVANTES QUE INVOCAM O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE OS ÍNDICES DE REAJUSTE DEVEM SER COMPUTADOS SOBRE OS VENCIMENTOS DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA, E NÃO AO LONGO DOS ANOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE VAI AO ENCONTRO DO DETERMINADO NO IRDR, QUE EXPRESSAMENTE PREVIU QUE O REAJUSTE TERÁ POR BASE OS REAJUSTES DOS SERVIDORES DA ATIVA, QUE SÃO ANUAIS, E PORQUE DEVERIAM TER OCORRIDO NA VANTAGEM EM REFERÊNCIA, DE FORMA QUE SOMENTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVERÁ RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RECORRENTES QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à necessidade de observância da prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência de classe aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, pois o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe não se confunde com a aplicação de índices de reajustes determinados, trazendo a seguinte argumentação: Com a devida vênia, entendemos que tal posicionamento é equivocado. Em primeiro lugar, decidir pela aplicação dos índices de reajuste aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda contraria frontalmente o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal das dívidas, ações e direitos contra a Fazenda Pública .. Nesse sentido, o acórdão do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que versou sobre a questão do direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, foi claro no tocante à observância da prescrição quinquenal para o cálculo do reajuste da gratificação de regência de classe: .. A aplicação dos índices de reajuste aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda claramente se inclui no escopo de abrangência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que elenca como suscetível de prescrição "todo e qualquer direito" em face da Fazenda Pública. É importante ressaltar que a súmula nº 85 do STJ não afasta a prescrição relativa à aplicação dos índices de reajuste, pois ela abarca somente a questão relativa às prestações devidas. O fundo do direito reconhecido à autora, qual seja o direito à revisão da gratificação de regência de classe, realmente é resguardado pela referida súmula. Entretanto, o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe não se confunde com a aplicação de índices de reajuste determinados. O direito ao reajuste de fato não é atingido pela prescrição, como foi reconhecido nos autos do IRDR; o que prescreve são apenas os índices de reajuste aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. .. Por isso, não faz sentido que a aplicação de índices de reajuste retroaja até 2001, como seria o caso se fosse reconhecida a paridade entre aposentados e ativos; deve-se respeitar a regra da prescrição quinquenal estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que, como defendido anteriormente, inclui tanto as parcelas vencidas quanto os índices de reajuste aprovados antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (fls. 47-49, grifo meu). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 985, I do CPC, no que concerne à necessidade de adequação da decisão recorrida ao entendimento firmado em IRDR sobre a forma de correção dos valores pagos a título de gratificação de regência de classe, que deve ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, trazendo a seguinte argumentação: Como dito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a questão relativa ao reajuste do valor da gratificação de regência de classe nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026631-20.2016.8.19.0000 em 03/09/2019. No acórdão que decidiu o incidente, fixou-se tese no sentido de que o reajuste da gratificação de regência de classe deve ser realizado com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais E observada a prescrição quinquenal .. Tal disposição não foi levada em consideração pelo acórdão recorrido. Logo, considerando a omissão apontada, deve ser seguido, de forma estrita, o entendimento firmado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo em vista que há expressa vinculação legal do acórdão à decisão proferida no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas, como estabelece o art. 985, I, do CPC: (fls. 49-50).

É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: 4. Como se depreende do IRDR nº 0026631- 20.2016.8.19.0000, restou estabelecido que na revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo, consistente na vantagem pessoal sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGIST. Artigo 3º da Lei nº 2.365/94", serão utilizados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. 5. Em resumo, os agravantes argumentam que não devem ser considerados os reajustes "ao longo dos anos", destacando, in casu, que foram computados índices desde o ano de 2001, ou seja, foram considerados os reajustes promovidos em período muito anterior ao de 05 (cinco) anos que precedeu ao ajuizamento da demanda no ano de 2019 . 6. Não assiste razão aos recorrentes. A sentença condenou os réus a promoverem a revisão do benefício previdenciário da parte autora, especificamente no que se refere à vantagem pessoal identificada sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGIST A3 L2365", bem como a pagarem as diferenças apuradas com a revisão determinada, observada a prescrição quinquenal. O pronunciamento judicial vai ao encontro do determinado no IRDR, que expressamente previu que o reajuste terá por base os reajustes dos servidores da ativa, que são anuais, e porque deveriam ter ocorrido na vantagem em referência, de forma que somente a condenação ao pagamento das diferenças deverá respeitar a prescrição quinquenal (fls. 38-39). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pelo acórdão recorrido, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que " .. esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15.3.2019). Na mesma linha: "Acerca do alcance do título executivo, a questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no REsp n. 2.044.337/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024). E ainda: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a interpretação do conteúdo do título executivo judicial cabe ao Tribunal de origem, com espeque na inteligência de que cabe à Corte de origem interpretar o título executivo judicial do qual participou e formou. Rever esse entendimento esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.834.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.499.118/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.445.944/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.364.928/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.165.862/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.291.061/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 20/9/2023; AgInt no REsp n. 1.939.707/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA