AREsp 2879189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira controvérsia não foi prequestionada pela corte de origem; a segunda controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo em conformidade com o IRDR, determinando a revisão da gratificação desde a data em que deixou de ser corrigida e observando-se a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reajuste Da Gratificação De Regência De Classe, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Reajuste Da Gratificação De Regência De Classe Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 7/stj Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal aos índices de reajuste da gratificação de regência de classe
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do entendimento firmado no IRDR quanto à forma de correção
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira controvérsia não foi prequestionada pela corte de origem; a segunda controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo em conformidade com o IRDR, determinando a revisão da gratificação desde a data em que deixou de ser corrigida e observando-se a prescrição quinquenal apenas para a obrigação de pagar; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, violando a Súmula 7/STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.