AREsp 2446281 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão inicial porquanto a parte agravante logrou comprovar a suspensão do prazo por feriado local; em seguida, ao examinar o mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento da Corte de origem de que, em relação de trato sucessivo (compromisso de compra e venda/parcelamento), o prazo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado, Trato Sucessivo, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Averbação De Penhora, Hipoteca, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc), Aplicação De Lei 14.939/2004 a Recursos Interpostos Antes De Sua Vigência
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição das prestações e termo inicial
  2. 2 aplicabilidade da teoria do vencimento isolado
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial porquanto a parte agravante logrou comprovar a suspensão do prazo por feriado local; em seguida, ao examinar o mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento da Corte de origem de que, em relação de trato sucessivo (compromisso de compra e venda/parcelamento), o prazo prescricional de cinco anos se conta a partir do vencimento da última parcela, conforme o artigo 206, §5º, I, do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. A pretensão de modificar tal conclusão não se justifica, restando vedada pela Súmula 83/STJ e pela impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial útil, razão por que se negou provimento ao agravo. Ademais, a...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.