AREsp 2800920 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo (obrigação De Trato Sucessivo), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo (obrigação De Trato Sucessivo) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º) em ação revisional de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das questões suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; por fim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial