AREsp 2030177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida exigiria reexame de legislação local e do conjunto probatório (para verificar existência de reestruturação de carreira e apurar o quantum), providências vedadas no recurso especial pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, nas hipóteses de diferenças salariais pela conversão em URV, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo de direito, sendo que a reestruturação da carreira não foi comprovada nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reconversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv), Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Reconversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv) Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj Súmula 85/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal nas diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição em caso de reestruturação de carreira
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração pretendida exigiria reexame de legislação local e do conjunto probatório (para verificar existência de reestruturação de carreira e apurar o quantum), providências vedadas no recurso especial pela Súmula 280/STF e pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, nas hipóteses de diferenças salariais pela conversão em URV, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo de direito, sendo que a reestruturação da carreira não foi comprovada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno