REsp 2212273 - DECISAO

DECISÃO Na origem, MICRO & SOFT INFORMÁTICA LTDA ajuizou ação contra o Município de Camaçari, pleiteando, em síntese, o pagamento do valor correspondente a R$ 1.540.903,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, novecentos e três reais), referente às parcelas inadimplidas relativas à locação e manutenção de equipamentos de informática, durante os meses de julho de 2009 a agosto de 2014, além de indenização por danos morais. Nesse sentido, relatou que celebrou contrato com o ente público em decorrência de procedimento licitatório, sob a modalidade de pregão presencial, tendo como objeto a execução dos serviços de locação e manutenção preventiva de 360 equipamentos de informática descritos como microcomputadores. Narrou que no âmbito do aludido contrato, com vigência inicial de doze meses, e com fixação de preço global, foram celebrados diversos termos aditivos, que prorrogaram a vigência da relação contratual entre as partes, porém, sem a contrapartida financeira devida. Ponderou, nesse panorama, que, em julho de 2009, o seu representante legal esteve na Prefeitura de Camaçari para assinar o novo instrumento de renovação do prazo, todavia, a Prefeitura não promoveu a assinatura do referido documento. Dessa maneira, asseverou que, apesar da falta de formalização do termo aditivo, houve prorrogação tácita do contrato, até agosto de 2014, pois o recorrido não restituiu os equipamentos e, ainda, continuou requisitando os serviços de manutenção. A sentença julgou os pedidos improcedentes, acolhendo a preliminar de prescrição, suscitada pelo ente público demandado (fls. 319-321). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manteve a sentença, nos termos assim ementados (fl. 745): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PELA MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. TERMO A QUO. DATA EM QUE O PODER PÚBLICO SE TORNA INADIMPLENTE. EXEGES DO ART. 1, DO DECRETO 20.910/1932. Verifica-se dos autos a ocorrência da prescrição para a pretensão da cobrança, tendo em vista que o Apelante não constituiu em mora a Fazenda Pública Municipal e o termo a quo inicia-se na data em a Municipalidade deixou de cumprir com sua obrigação contratual ferindo direito da parte contratada. Dos autos, constata-se que a presente demanda foi distribuída em 12 de dezembro de 2014, tendo em vista a relação contratual firmada entre as partes em 05 de julho de 2006, com prazo de vigência de doze meses, sendo que a seguir seguiram-se três aditivos à referida relação contratual para a manutenção dos serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, sendo que o terceiro aditivo foi celebrado em 7 de julho de 2008 e estabeleceu o prazo de doze meses de vigência da relação contratual, portanto, com vigência até 6 de julho de 2009. Portanto, acertada a sentença recorrida que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão do Apelante. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 795-808). Inconformada, a MICRO & SOFT INFORMÁTICA LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c do permissivo constitucional, indicando, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 1.022, II e III, do CPC, 397 e 574, do Código Civil, e 3º, do Decreto n. 20.910/1932. Aduziu, em síntese, que o Tribunal de origem: a) não sanou as omissões suscitadas nos embargos de declaração pela existência de prorrogação tácita de contrato e que os valores devidos se referiam apenas aos vencidos entre 2009 e 2014 (data da propositura da ação); b) desprezou a natureza de trato sucessivo da obrigação e que o pedido incluiu parcelas vencidas entre 2009 e 2014, sendo impossível a prescrição no ano de 2009; c) não reconheceu a possibilidade de efetiva ocorrência de prorrogação tácita do contrato firmado entre as partes após findo o prazo determinado e realizada a retenção dos equipamentos e serviços da recorrente; d) desconsiderou que o mero não pagamento do valor das prestações devidas nos meses a partir de julho de 2009 é bastante para constituir o devedor em mora, dispensando a adoção de qualquer outra providência. Decisão desta Corte deu provimento ao apelo especial, reconhecendo a ofensa ao art. 1.022, do CPC, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para novo julgamento dos embargos de declaração, consoante ementa a seguir reproduzida (fls. 1.033-1.035): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por sua vez, procedeu a reanálise dos aclaratórios, acolhendo o recurso, conforme ementa a seguir reproduzida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0502150-71.2014.8.05.0039. DIREITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS CONFIGURADOS. PONTOS EXAMINADOS E NÃO ACATADOS. 1. Aplica-se, na hipótese, a Lei 8.666/1993 e não o Código Civil. 2. Nos termos do art. 57, IV, da referida Lei, a duração de contratos atinentes à locação de equipamento e à utilização de programas de informática podem se estender pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses após o início de sua vigência, sendo necessário nova licitação após o fim da contratação, não havendo que se falar, portanto, em prorrogação tácita. 3. A teor do texto contratual, caberia sempre à parte contratada a movimentação dos equipamentos, fosse para sua entrega ou retirada. 4. Inexistência, nos autos, de comprovação de que o Município tenha dificultado o recolhimento pela parte autora do restante dos equipamentos e que esses prosseguiam em pleno funcionamento. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.144-1.157). Irresignada, a MICRO & SOFT INFORMÁTICA LTDA. maneja recurso especial, com respaldo no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, suscitando, além de dissídio jurisprudencial quanto ao reconhecimento de prorrogação tácita do contrato de locação, a ofensa aos arts. 10, 2º, 141, 492 do CPC, ao afirmar, em síntese, que a causa foi rejulgada, com a reforma da sentença, afastando-se a prescrição, mas mantida a improcedência dos pedidos com base em fundamentos novos, fora dos autos e até então sequer debatidos, incorrendo em lesão aos princípios da não surpresa, dispositivo e da congruência. Nesse aspecto, destaca que o Tribunal a quo amparou a sua decisão em dois pontos não debatidos pelas partes durante o processo, quais sejam: a) A questão da "vida útil" dos equipamentos locados, utilizando informações obtidas de sites da internet; e b) A aplicação exclusiva da Lei 8.666/1993, em especial seu art. 57, para afastar a possibilidade de prorrogação tácita do contrato administrativo." Acentua que, ao se limitar a arguir a prescrição quanto ao pedido de pagamento referente às parcelas inadimplidas durante os meses de julho de 2009 a agosto de 2014, o recorrido teria admitido como verdadeiros os demais fatos alegados, notadamente relativos à retenção dos equipamentos da recorrente e ao não pagamento das prestações contratualmente ajustadas e devidas em razão da continuidade da relação obrigacional. Indica, ainda, a contrariedade ao art. 489, §1º, IV, do CPC, sob o argumento de que o acórdão impugnado não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, especialmente a tese de aplicabilidade supletiva do art. 574 do Código Civil aos contratos administrativos de locação. Nesse contexto, aponta a negativa de vigência ao art. 574, do Código Civil, bem como ao art. 57, IV, da Lei n. 8.666/1993, sustentando que a interpretação restritiva conferida pela Corte local ao dispositivo da Lei de licitações não se harmoniza com os princípios fundamentais do Direito Administrativo e com a teoria geral dos contratos, ressaltando que, em casos como o presente, a prorrogação tácita do contrato tem arrimo na aplicação subsidiária do Código Civil, pautada pelos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao enriquecimento sem causa e da preservação dos negócios jurídicos, sendo o referido entendimento necessário para assegurar o equilíbrio entre os interesses da Administração Pública e do particular contratado. Dessa forma, defende a interpretação sistemática e teleológica do preceito da lei de contratações públicas, assim como da diferenciação entre prorrogação formal e tácita, arguindo a ausência de prejuízo ao interesse público diante das peculiaridades da situação em apreço. Sugere a afronta ao art. 320, do Código Civil c/c art. 373, caput, e §2º, do CPC, em razão de erro na aferição do ônus da prova, envolvendo a ausência de comprovação da obrigação da contratante em comparecer para retirar os equipamentos locados. Desse modo, realça que a devolução dos equipamentos ou sua disponibilização para retirada constituiria fato extintivo do direito do autor, cujo ônus de prova incumbiria ao recorrido, nos termos do II do art. 373 do CPC. Por fim, enfatiza o desrespeito aos arts. 10, 156, 371, 374, I, e 437, §1º, do CPC, ao considerar que o TJBA assentou sua decisão em informações sobre a vida útil de computadores e impressoras que não foram apresentadas por nenhuma das partes nem submetidas ao contraditório. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.164-1.173), e o Tribunal a quo admitiu o recurso (fls. 1.174-1.177). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Outrossim, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). Na hipótese, a despeito das alegações de ofensa ao art. 489 do CPC, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia dos autos conforme seguintes razões: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela empresa MICRO & SOFT INFORMATICA LTDA contra Acórdão proferido na Apelação de n. 0502150-71.2014.8.05.0039, no bojo do qual restou negado provimento ao mencionado recurso, mantendo-se a sentença recorrida, em cujo âmbito foi reconhecida a prescrição das pretensões autorais. Irresignada, a parte embargante, sob o fundamento de ocorrência de omissão no julgamento do apelo, por não ter analisado a alegada prorrogação tácita do contrato objeto desta ação e o afirmado enriquecimento ilícito da parte ré, bem como a ofensa por este perpetrada aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, vez que o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI não cumpriu com suas obrigações legais. Argui, ainda, a existência de erro material, consubstanciado no reconhecimento da prescrição quinquenal em seu desfavor. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para que se proceda a modificação do Acórdão, a fim de declarar a não configuração de prescrição dos valores inadimplidos entre janeiro/2010 e dezembro/2014, com o consequente acolhimento dos pleitos de danos morais e lucros cessantes nos moldes efetuados pela parte autora/embargante. Ao contrarrazoar (ID 20745178), a parte embargada afirma não haver qualquer vício na decisão questionada e, por isso, os aclaratórios devem ser rejeitados. Em uma primeira sessão de julgamento acontecida em 30/11/2021, este Órgão Julgador rejeitou os embargos, por unanimidade, o que levou a parte embargante a interpor, perante o STJ, inicialmente, recurso especial, buscando a nulidade do Acórdão aqui embargado, sendo esse inadmitido e tal decisão objeto de agravo, que, por seu turno, foi improvido, resultando em oposição de embargos de declaração que restaram não acolhidos. Por fim, interpôs agravo interno nos embargos de declaração, sendo este conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos presentes aclaratórios e ordenando houvesse nova apreciação sob o fundamento de que este Órgão Julgador incorreu em omissão por deixar de analisar todas as teses trazidas pela parte autora. Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil (CPC) e 167, 1ª Parte, do Regimento Interno desta Corte, encaminho os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta. Ao perscrutar os autos por meio da análise do quanto a estes foram anexados pelas partes, resta evidente que, de fato, ocorreu erro material quanto ao prazo prescricional, tendo em vista não ter sido levado em conta que a cobrança objeto desta demanda se atrela ao período de dezembro/2009 até dezembro/2014, consoante se pode ver na planilha anexada ao ID 13407116, fl. 2, dos autos da apelação. Com efeito, sendo o contrato firmado entre as partes de trato sucessivo, a prescrição é individual, contada a mês a mês, considerando cada parcela vencida. Uma vez que a ação foi ajuizada em 12/12/2014, estariam alcançadas pela prescrição as cobranças relativas àquelas vencidas até 11/12/2009. Deste modo, conclui-se ser o caso de acolhimento dos presentes embargos, passando-se, por conseguinte ao enfrentamento do mérito. De início, importante pontuar que o normativo que rege os contratos administrativos é distinto daquele pertinente aos negócios jurídicos firmados sob a égide do direito privado, sendo necessário que o ente público, para realizar contratações, em regra, faça licitações. Na espécie, a Lei a ser considerada é a 8.666/1993, a qual, com relação à duração do contrato, em seu art. 57, IV, diz que se esse for relativo ao aluguel de equipamento e à utilização de programas de informática, ele pode se estender pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência. Verifica-se, na hipótese, que o ajuste celebrado entre a parte embargante e o Município embargado se deu em 06/07/2006, sendo prorrogado por duas vezes por mais 12 (doze) meses, logo, com termo ocorrido em 05/07/2009, na conformidade das prorrogações firmadas pautadas na legislação própria para a modalidade do contrato firmado. De mais a mais, a Cláusula 2.6 do Contrato preceitua que "em nenhuma hipótese o CONTRATANTE pagará serviços adicionais executados pela CONTRATADA, que não tenham sido prévia e expressamente autorizados, através de termo aditivo". Ao longo do texto contratual, fica previsto, ainda, que quaisquer despesas com o deslocamento dos equipamentos seriam por conta da contratada/embargante; devendo esta manter o uso normal dos equipamentos durante todo o período de vigência do ajuste; substituir aqueles que apresentassem defeitos por outros idênticos ou equivalentes até que o problema fosse sanado, sempre sem ônus para o Município. Nota-se, além disso, que existiram diversas devoluções nos anos de 2009 e 2010 (ID 13407116), por parte do Município, dos equipamentos locados, prosseguindo 119 equipamentos na posse da parte embargada, de acordo com a planilha juntada ao ID 13407112, os quais foram entregues em locação a essa última de novembro de 2004 até junho de 2009, mas não havendo clareza de que tenha o Município se negado a entregá-los ou não tenha a embargante ido buscá-los, porquanto, segundo o contrato, isto seria de responsabilidade da parte contratada. Da visualização da planilha, também se observa a inocorrência de entrega de novos equipamentos em locação após o término do contrato. Cumpre, ademais, registrar que o tempo de vida útil de um computador, em média, é de 5 (cinco) anos ou de 10.000 (dez mil) horas trabalhadas (https://handhelp.com.br/qual-a-vida-util-dos-equipamentos-de-ti/), enquanto o de impressoras, em média, é de 3 (três) anos, a depender igualmente do número de impressões feitas no intervalo de 01 (hum) ano (https://www.espacoprint.com.br/https-www-espacoprint-com-br-tempo-util-de-umressora-descubra-%E2%80%8E/). Não havendo, no conjunto probatório anexado ao processo, qualquer comprovação do período em os equipamentos foram adquiridos e que esses ainda permaneciam em condições de uso quando da finalização do contrato, ônus que cabia à parte autora, impõe-se o não acolhimento dos pleitos autorais. Diante das ponderações tecidas, voto pelo ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, com efeitos modificativos para reformar a sentença recorrida julgando como improcedentes os pedidos autorais, mantendo a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), com as devidas correções na forma da lei, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. - Grifos nossos. Ainda, extrai-se do acórdão dos declaratórios (fls. 1.144-1.157): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa MICRO & SOFT INFORMATICA LTDA contra Acórdão proferido nos Embargos de Declaração de n. 0502150- 71.2014.8.05.0039.1, aclaratórios que findaram rejeitados. Irresignada, a parte embargante, suscita a existência de omissão e erro material no julgamento dos embargos acima mencionados, porquanto foi desconsiderada a distribuição do ônus da prova, vez que a sua obrigação para retirada dos equipamentos se restringe em assumir os custos relativos ao transporte do equipamento, havendo, segundo afirma, premissa errônea de que possua o ônus de provar que o Município embargado não efetuou a devolução dos equipamentos locados, argumento que surgiu tão somente nesta instância, sem possibilidade do contraditório. Sustenta, ainda, que lhe está sendo imputada a realização de prova diabólica e que a inversão do ônus da prova não pode ocorrer em julgamento proferido pela segunda instância, em razão da necessidade do contraditório. Outrossim, alega que a decisão se baseou em prova produzida de ofício, haja vista que se fundamenta em duração útil dos equipamentos locados, argumento que não foi trazido pelas partes aos autos e, no seu entendimento, sem oportunizar a manifestação dessas a respeito do tema, tendo violado os arts. 141,156, 371 e 437, § 1º, do CPC. Argui, também, a ocorrência de violação aos artigos 5º, LIV, LV e art. 93, IX, da Constituição Federal; ao artigo 320, do Código Civil; aos artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11, 156, 371, 373, caput, §§1º e 2º, 374, I, art. 437, §1º, 373, II, 489, §1º, incisos IV e VI, 927, §1º, 932, I, 933 e 1.022, 1 e III, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Ao contrarrazoar (ID 61131768), a parte embargada, além de aduzir a inexistência de qualquer vício na decisão questionada pontua não haver, nos fólios, qualquer comprovação de quando os equipamentos locados foram comprados e se esses prosseguiam em condições de uso ao final do contrato e, por isso, os embargos devem ser rejeitados. Da análise dos autos, verifica-se a inexistência, na apreciação dos Embargos de Declaração n. 0502150-71.2014.8.05.0039.1., dos vícios arguidos pela parte embargante. Com efeito, imperioso consignar, neste ponto inicial, que, aos contratos administrativos, são aplicadas regras distintas daquelas regulamentadoras dos contratos ajustados sob a égide do direito privado, sendo que, na situação em comento, a Lei a ser considerada é a 8.666/1993. Ressalte-se que, em regra, as contratações realizadas pelos entes públicos devem ser precedidas de licitações. No tocante à duração do negócio entabulado, o art. 57, inciso IV, da Lei antes referida, determina que, sendo o contrato relativo ao aluguel de equipamento e à utilização de programas de informática, pode ele se prolongar pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência. Na espécie, a celebração do contrato entre a parte embargante e o Município embargado aconteceu na data de 06/07/2006 (ID 13407120), havendo a sua prorrogação por duas vezes, por mais 12 (doze) meses em cada uma delas (ID 13407118), sendo assim, o seu termo se deu em 05/07/2009, em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria. Para além disso, importante destacar que, de acordo com o teor da Cláusula 2.6 do mencionado contrato administrativo, "em nenhuma hipótese o CONTRATANTE pagará serviços adicionais executados pela CONTRATADA, que não tenham sido prévia e expressamente autorizados, através de termo aditivo". De igual modo, não se pode, também, deixar de trazer o conteúdo das Cláusulas 2.4 e 2.5: 2.4 O preço global a ser pago à CONTRATADA será fixo e irreajustável, incluindo todas as despesas tais como: as correspondentes à mão-de-obra, aquisição e transportes de materiais, utilização de máquinas e equipamentos, tributos, emolumentos, seguros - inclusive contra acidentes de trabalho, encargos sociais e trabalhistas de qualquer natureza, para a entrega CIF/Camaçari. 2.5 Não será aceita cobrança posterior de qualquer tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura da licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto deste contrato, na forma da lei. (Grifei) Por conseguinte, tem-se que as partes, ante as renovações sucessivas do trato, acordaram com todos os seus termos e, logo, após ter esse expirado, não pode a parte contratante pretender receber mais do que o ajustado e nem a Fazenda ser obrigada a pagar valores não impostos dentro do prazo de vigência legal do contrato. Embora já tenha sido resolvida a questão intentada com os fundamentos acima colocados de não ser possível a parte embargante receber pagamento ad aeternum relativo a contrato administrativo cuja vigência se encontra encerrada, mister se faz sinalizar ser público e notório o fato de que o tempo de vida útil de um computador, em média, é de 5 (cinco) anos ou de 10.000 (dez mil) horas trabalhadas, enquanto o de impressoras, em média, é de 3 (três) anos, a depender igualmente do número de impressões feitas no intervalo de 01 (hum) ano, não havendo que se falar em prova produzida por este Órgão Julgador. Cumpre consignar, ademais, não ter, a parte embargante, efetuado, neste ou em outro processo, o pedido de devolução dos equipamentos locados e noticiados como não restituídos, o que, ao entendimento por ela esposado, levaria a eternizar a cobrança atinente ao contrato ora em testilha. Outrossim, apesar de a parte embargante asseverar não ter sido a ela disponibilizada a oportunidade de se manifestar sobre a colocação pertinente à vida útil dos computadores e impressoras, não apresentou, nestes embargos, fundamentos capazes e suficientes a fim de demonstrar a incredibilidade da aludida informação. Frise-se, por fim, que, na análise dos embargos anteriores levou-se em conta todas as provas contidas no processo, não se determinando qualquer inversão do ônus da prova, pois, repita-se, para solução da demanda, bastante foi a constatação de cobrança pertinente a contrato não mais vigente. Ficam prequestionados os dispositivos enumerados pela parte embargante. - Grifos nossos. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Diante desse contexto, não há falar, no caso, em contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Convém enfatizar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.666.265/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. Destaca-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOSVÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.IMPOSSIBILIDADE. .. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.PROCESSOCIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃOINVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA.REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVOIMPROVIDO. 1. A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado Súmula n. 235/STJ. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 489 do CPC/2015. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Nesse passo, quanto à insurgência recursal remanescente, evidencia-se que os arts. 10, 2º, 141, 156, 371, 437, §1º, e 492 do CPC, os arts. 320 c/c art. 373, caput, e §2º, do CPC, o art. 574, do Código Civil e o art. 57, IV, da Lei 8.666/1993 não foram debatidos no âmbito do Tribunal de origem, nos termos em que suscitados no apelo excepcional, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento das matérias ora controvertidas. Assim, resta impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Com efeito, ausente o prequestionamento da questão federal alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial, pois não há esgotamento na via ordinária da tese recursal, quando a matéria postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à Súmula 283 do STF, deveriam os agravantes ter demonstrado, de modo claro e suficiente, nas razões deste agravo, a não aplicação do referido óbice, indicando, para tanto, razões porventura lançadas na petição de recurso especial, capazes de comprovar que teria realizado, naquela oportunidade, a impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Entretanto, não o fez, apresentando razões outras, deixando, assim, de demonstrar o seu efetivo afastamento, no caso concreto. 4. Quanto à análise dos arts. 1º, 2º e 3º da LC 130/2009; e quanto aos arts. 3º, 4º, 79, 85, 86 e 87 da Lei 5.764/1971 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. 5. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo." 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2150346/MT, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DJEN 24/03/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDIMENTO OCORRIDO DE FORMA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE RESOLUÇÃO NORMATIVA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia - licitude ou não da ação da Recorrente com base em direito reconhecido em ato normativo de agência reguladora - com lastro em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, na inobservância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional. Precedentes. 3. Em que pese a tese recursal alegar violação do art. 188, inciso I, do Código Civil, a análise da controvérsia demanda a análise da Resolução n. 414/2010, da ANEEL - diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Precedentes. 4. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação à regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, inciso I, do CPC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5. Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2623773/GO, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJEN 18/03/2025.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. VIATURA POLICIAL. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não há contrariedade ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem soluciona integralmente a controvérsia, com base em fundamentação adequada. 2. No caso, o aresto recorrido concluiu que a penalidade de advertência deveria ser mantida, pois, diante da constatação de anormalidades ou panes na viatura, o servidor não cientificou imediatamente a chefia da equipe de posto, descumprindo o art. 27, item 17, do Manual de Rotinas Operacionais do DPRF/MJ. 3. A matéria contida nos arts. 333, c/c o art. 131, do CPC, 2º da Lei n. 9.784/99 e 128 da Lei n. 8.112/90 não foi objeto de debate na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula 211/STJ. 4. "Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois não está o julgador a tal obrigado" (AgRg no AREsp 401.669/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). 5. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento, faz-se mister o efetivo debate da matéria suscitada no recurso especial, sendo irrelevante o acolhimento dos aclaratórios, na origem, para considerar como prequestionados os dispositivos tidos por contrariados. Veja-se: AgRg no REsp 1.416.570/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013. 6. A Corte regional dirimiu a controvérsia sob o fundamento de que o servidor descumpriu os procedimentos constantes do art. 27, item 17, do Manual de Rotinas Operacionais do DPRF/MJ, o que justificaria a aplicação da penalidade de advertência. Esse ponto específico, todavia, além de não ter sido impugnado no apelo nobre, não pode ser revisto na instância extraordinária, pois não se trata de normativo compreendido no conceito de lei federal. Incidência da Súmula 283/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1386626/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 05/05/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVIABILIDADE DE ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE. EXECUÇÃO QUE FOI EMBARGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte recorrente alega que foram afrontados os arts. 884 do Código Civil; 1º da Lei 9.494/1995 e 85, caput, § 7º, e 535 do CPC/2015. Ocorre que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos dispositivos legais não foram analisados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não é suficiente que o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de lei federal, devendo haver verdadeira apreciação dos preceitos tidos por afrontados. 4. Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao recorrente, pois o STJ entende que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que o exequente renuncia à parcela excedente para que o pagamento ocorra por meio de requisição de pequeno valor - RPV. 5. No entanto, como destacado pelo Tribunal de origem, a execução foi embargada, razão pela qual não se aplica a tese defendida pelo recorrente, inexistindo, portanto, óbice à fixação da verba honorária. 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1694194/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE LINHA FÉRREA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1041030/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/06/2017.) Acrescente-se que não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ainda que assim não fosse, quanto às alegadas infringências ao art. 574, do Código Civil, e ao art. 57, IV, da Lei n. 8.666/1993, vê-se, conforme restou decidido, que o citado dispositivo do estatuto civil não se aplica de forma direta ao caso, pois há legislação específica a regular a relação contratual administrativa, especialmente a extensão do prazo atinente à locação de equipamento e à utilização de programas de informática. Nesse sentido, observa-se que a recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, ainda que considerada a aplicação das normas civis de forma supletiva, não há como fazer prevalecer o disposto no Código Civil, que trata de forma genérica do contrato de locação na relação civil, em detrimento de contrato administrativo celebrado com objeto delimitado e específico, além de cláusulas contratuais próprias. Idêntico raciocínio pode ser aplicado à insurgência concernente à falta de oportunidade para se manifestar sobre a colocação pertinente à vida útil dos computadores e impressoras, tendo em vista que a recorrente não apresentou argumentos capazes e suficientes para demonstrar a incredibilidade da aludida informação. Por outro lado, no que diz respeito à suposta contrariedade ao art. 320, do Código Civil c/c art. 373, caput, e §2º, do CPC, em razão de reputado erro na aferição do ônus da prova, verifica-se que o acórdão impugnado expressamente consignou como bastante a constatação de cobrança pertinente a contrato não mais vigente para a solução da demanda. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese, por analogia, a Súmula 283/STF. Quanto à controvérsia central dos autos, relativa à verificação, na espécie, da prorrogação tácita do contrato, que teria ensejado o inadimplemento combatido, além das questões alusivas à comprovação da retenção de equipamentos, continuidade da relação obrigacional, vedação ao enriquecimento ilícito da administração, e violação dos princípios da não surpresa, dispositivo e da congruência, tem-se que, mesmo que se pudesse, em um esforço superar os referidos óbices, o acórdão vergastado encontra-se amparado em cláusulas contratuais e provas contidas no processo. O próprio recorrente alega que a prorrogação tácita decorreu "de uma situação fática em que os serviços continuaram sendo prestados e utilizados após o término formal do contrato, com o conhecimento e aquiescência da Administração.", contrariando a conclusão a que chegou o aresto vergastado sobre a matéria, embasada na seguinte compreensão dos fatos: Nota-se, além disso, que existiram diversas devoluções nos anos de 2009 e 2010 (ID 13407116), por parte do Município, dos equipamentos locados, prosseguindo 119 equipamentos na posse da parte embargada, de acordo com a planilha juntada ao ID 13407112, os quais foram entregues em locação a essa última de novembro de 2004 até junho de 2009, mas não havendo clareza de que tenha o Município se negado a entregá-los ou não tenha a embargante ido buscá-los, porquanto, segundo o contrato, isto seria de responsabilidade da parte contratada. Da visualização da planilha, também se observa a inocorrência de entrega de novos equipamentos em locação após o término do contrato. Não havendo, no conjunto probatório anexado ao processo, qualquer comprovação do período em os equipamentos foram adquiridos e que esses ainda permaneciam em condições de uso quando da finalização do contrato, ônus que cabia à parte autora, impõe-se o não acolhimento dos pleitos autorais. .. Cumpre consignar, ademais, não ter, a parte embargante, efetuado, neste ou em outro processo, o pedido de devolução dos equipamentos locados e noticiados como não restituídos, o que, ao entendimento por ela esposado, levaria a eternizar a cobrança atinente ao contrato ora em testilha. Assim, para deduzir de modo diverso do aresto recorrido, e afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os fatos constantes dos autos são suficientes a amparar o direito alegado pela parte, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário o reexame fático-probatório, à luz de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos enunciados n. 7 e 5 da Súmula do STJ, segundo os quais: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial"; e "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Conforme destacado, a Corte de origem fundamentou o acórdão vergastado essencialmente na análise do conjunto fático e probatório que instrui os autos, no que a pretensão recursal, que objetiva à revisão de juízo sobre a presença de elementos que caracterizariam inversão probatória indevida ou vantagem financeira ilícita, implicaria o revolvimento de fatos e provas para que fosse acolhida. Dito isso, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de óbice de admissibilidade, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Por fim, cumpre acentuar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA