REsp 2211676 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/PI. Recurso especial interposto em: 29/7/2024. Concluso ao Gabinete em: 19/05/2025. Ação: de cobrança, ajuizada pela recorrente, em desfavor de ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO, em virtude de inadimplemento de contrato de mútuo firmado entre as partes. Sentença: declarou a prescrição da pretensão da recorrente, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO E DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INC. I DO § 5º DO ART. 206 DO CC/02 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INC. VI DO ART. 202 DO CC/02- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do inc. I do § 5º do art. 206 do CC/02: "Prescreve, em cinco anos, a pretensão de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." 2. No STJ predomina o entendimento, segundo o qual "o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor". Precedentes. 3. Sentença mantida à unanimidade (e-STJ fl. 303). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 1.022, II, do CPC; 202, VI, e 884 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que houve a interrupção da prescrição com o envio de notificação extrajudicial devidamente recebida pela recorrida, o que importa no seu reconhecimento inequívoco da dívida existente. No mais, aponta o enriquecimento ilícito da recorrida, que recebeu o valor contratado em empréstimo, vindo posteriormente a inadimplir o contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da não interrupção do prazo prescricional no caso concreto (e-STJ fls. 306-307) - o que, inclusive, torna despicienda a manifestação de suposto enriquecimento ilícito da recorrida -, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrente não impugnou o fundamento de que a interrupção da prescrição prevista no art. 202, VI, do CC pressupõe a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor - e não mero envio de notificação extrajudicial pelo credor - utilizado pelo TJ/PI para justificar a manutenção da prescrição reconhecida em sentença. Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 215 e 310) para 18% (dezoito por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.