AREsp 2678940 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e em consonância com o entendimento do STJ sobre a aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, a alegada omissão quanto ao termo inicial da prescrição não...

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Parties
Embargante: RICARDO AMADEU DE MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decreto N. 20.910/32, Decreto N. 29.910/1932, Sociedade De Economia Mista, Reintegração De Servidores, Súmula N. 83/stj, Omissão, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Quinquenal Decreto N. 20.910/32 Decreto N. 29.910/1932 Sociedade De Economia Mista Reintegração De Servidores Súmula N. 83/stj +3 more

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Parties

RICARDO AMADEU DE MEDEIROS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava claro e em consonância com o entendimento do STJ sobre a aplicação da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais, a alegada omissão quanto ao termo inicial da prescrição não foi demonstrada previamente e a tentativa de arguir novas teses somente nos embargos configurou inovação recursal, além de os embargantes não apontarem vícios no sentido do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizassem modificar o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.