AREsp 2882487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), uma vez que a questão objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; adicionalmente, quanto ao mérito relativo ao art. 4º do Decreto 20.910/1932, verificou-se que não houve pedido administrativo líquido de pagamento de retroativos capaz de suspender o prazo prescricional.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Suspensão Da Prescrição, Art. 4º Do Decreto 20.910/1932, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Suspensão Da Prescrição Art. 4º Do Decreto 20.910/1932 Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º do Decreto 20.910/1932 quanto à suspensão da prescrição por pedido administrativo e liquidez da dívida
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), uma vez que a questão objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; adicionalmente, quanto ao mérito relativo ao art. 4º do Decreto 20.910/1932, verificou-se que não houve pedido administrativo líquido de pagamento de retroativos capaz de suspender o prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.