AREsp 2846704 - DECISAO

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Conheço do agravo mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

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Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Acumulação De Vantagens, Gratificação Por Atividades Com Raios‑x, Adicional De Irradiação Ionizante, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Prequestionamento
Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Acumulação De Vantagens Gratificação Por Atividades Com Raios‑x Adicional De Irradiação Ionizante Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Prequestionamento

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  2. 2 Possibilidade de acumulação da gratificação por atividades com Raios‑X e do adicional de irradiação ionizante
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.