REsp 2102268 - DECISAO

REsp 2102268 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a Certidão de Dívida Ativa foi constituída em 09/01/2020 e a execução foi ajuizada em 28/03/2022, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, e porque, embora a execução tenha sido ajuizada quando havia decisão suspendendo a exigibilidade, essa suspensão já havia sido revogada ao tempo da apreciação da exceção de pré-executividade, devendo o juiz considerar fatos supervenientes nos termos dos arts. 473 e 493 do CPC, preservando-se a economia processual e a primazia da decisão de mérito; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial...

Parties
Recorrente: ROBSON PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Princípio Da Economia Processual, Primazia Da Decisão De Mérito, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Quinquenal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Princípio Da Economia Processual Primazia Da Decisão De Mérito +1 more

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Parties

ROBSON PAULINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito da suspensão superveniente/cessação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a admissibilidade da execução fiscal
  3. 3 aplicação dos arts. 473 e 493 do CPC na consideração de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a Certidão de Dívida Ativa foi constituída em 09/01/2020 e a execução foi ajuizada em 28/03/2022, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, e porque, embora a execução tenha sido ajuizada quando havia decisão suspendendo a exigibilidade, essa suspensão já havia sido revogada ao tempo da apreciação da exceção de pré-executividade, devendo o juiz considerar fatos supervenientes nos termos dos arts. 473 e 493 do CPC, preservando-se a economia processual e a primazia da decisão de mérito; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial...

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.