REsp 2097311 - DECISAO

REsp 2097311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava matéria constitucional de competência exclusiva do STF (art.37, §5º da CF) e porque havia ausência de prequestionamento específico do dispositivo invocado (art.1.022 do CPC/2015), além de que eventual reforma do julgado demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ). Consequentemente manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a prescrição quinquenal e a boa-fé da instituição financeira.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ressarcimento De Pagamentos Indevidos De Benefício Previdenciário, Responsabilidade Civil E Contratual Da Instituição Financeira, Comunicação De Óbitos Pelo Cartório De Registro Civil, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 5 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Ressarcimento De Pagamentos Indevidos De Benefício Previdenciário Responsabilidade Civil E Contratual Da Instituição Financeira Comunicação De Óbitos Pelo Cartório De Registro Civil +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Itaú Unibanco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição quinquenal em ações de ressarcimento ao erário por pagamento indevido de benefício previdenciário
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por pagamentos realizados após o óbito do beneficiário
  3. 3 dever do Cartório de Registro Civil de comunicar óbitos ao INSS (Lei 8.212/1991, art.68)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava matéria constitucional de competência exclusiva do STF (art.37, §5º da CF) e porque havia ausência de prequestionamento específico do dispositivo invocado (art.1.022 do CPC/2015), além de que eventual reforma do julgado demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ). Consequentemente manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a prescrição quinquenal e a boa-fé da instituição financeira.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.