AREsp 2906149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão ou violação normativa alegada, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decadência, Anulação De Exoneração, Exoneração De Servidor Público, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Decadência Anulação De Exoneração Exoneração De Servidor Público Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação de decadência versus prescrição no pedido de anulação de exoneração
  3. 3 prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão ou violação normativa alegada, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.