AREsp 2797708 - DECISAO

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O recurso especial não foi integralmente conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 523 do CPC (Súmula 284/STF); na parte conhecida, manteve-se o acórdão do TJSP porque o termo inicial da prescrição quinquenal é o vencimento da última parcela do título (art. 206, § 5º, I, do CC) e a execução foi proposta dentro desse prazo, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: VILSON ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Termo Inicial Da Prescrição Súmula 284/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução decorrente de sentença homologatória de acordo (vencimento da última parcela vs trânsito em julgado)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à violação do art. 523 do CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 legitimidade passiva do recorrido para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi integralmente conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 523 do CPC (Súmula 284/STF); na parte conhecida, manteve-se o acórdão do TJSP porque o termo inicial da prescrição quinquenal é o vencimento da última parcela do título (art. 206, § 5º, I, do CC) e a execução foi proposta dentro desse prazo, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.