REsp 2212331 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS e outro contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO PRODIVINO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO TOCANTINS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE BUSCA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO JUNTO AO PRODIVINO, CUJA ÚLTIMA PARCELA VENCEU EM SETEMBRO DE 2014. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO DECRETO N2 20.910/32, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA JÁ HAVIA SE CONSUMADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (II) DETERMINAR SE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO EM 2019 TERIA O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO TEM COMO FINALIDADE ASSEGURAR A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS AO LONGO DO TEMPO, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. O DECRETO N2 20.910/32 ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE AQUELAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. 5. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, POR SE TRATAR DE UMA OBRIGAÇÃO ÚNICA, CUJO PARCELAMENTO VISAVA APENAS FACILITAR C ADIMPLEMENTO PELA PARTE DEVEDORA. ASSIM, O PRAZO COMEÇOU A CORRER EM SETEMBRO DE 2014. 6. O PROTESTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO EM 2019 NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS COBRADAS PELA FAZENDA PÚBLICA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA NO DECRETO NE 20.910/32. 7. O PROCESSO ADMINISTRATIVO MENCIONADO NOS AUTOS NÃO CARACTERIZA CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO NS 20.910/32, JÁ QUE O REFERIDO PROCESSO TINHA POR OBJETO A EXECUÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, E NÃO O ESTUDO OU APURAÇÃO DO CRÉDITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívidas pela Fazenda Pública em empréstimos de natureza não tributária tem como termo inicial o vencimento da última parcela contratual. 2. O protesto extrajudicial de dívida não tem o condão de interromper a prescrição em demandas regidas pelo Decreto nº 20.910/32. 3. O processo administrativo voltado à execução de dívida líquida não configura causa de suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32. No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes sustentam, em síntese, violação ao art. 202, II, do Código Civil, sob o fundamento de que o protesto extrajudicial realizado em 2019 deveria interromper o prazo prescricional para a cobrança de dívida de natureza não tributária. Argumenta que o acórdão recorrido negou vigência ao dispositivo mencionado ao não reconhecer o protesto como causa interruptiva da prescrição (fls. 126-132). Contrarrazões apresentadas às fls. 139-147. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à tese de que o protesto extrajudicial realizado em 2019 deveria interromper o prazo prescricional para a cobrança de dívida de natureza não tributária, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, o exame dos autos revela que a questão não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias. Assim, de acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivo legal apontado como contrariado, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Ademais, a pretensão da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador - no que tange à não interrupção do prazo prescricional - seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Além disso, observa-se que o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do voto condutor do acórdão que negou provimento à apelação, qual seja, a aplicação do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32. Confira-se: Ocorre que, tratando-se de cobrança pela Fazenda Pública de crédito não tributário, onde aplica-se o Decreto nº 20.910/32, o protesto não tem o poder de interromper o prazo prescricional. Veja: .. Neste sentido, a possibilidade de interrupção do prazo prescricional é verificada pela aplicabilidade do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá- la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Da documentação presente nos autos, especialmente o processo administrativo n.º 2024 41001 000059, extrai-se que este não foi autuado para estudar e apurar a dívida, mas para executar dívida já líquida e determinada, não se enquadrando nas possibilidades existentes no supracitado dispositivo do Decreto n.º 20.910/32. Portanto, considerando que a última parcela da dívida exequenda teve seu vencimento em setembro de 2014, deve esta data ser considerada como termo inicial da contagem prescricional quinquenal. Assim, o prazo final para tal cobrança se encerrou ainda em setembro de 2019, não havendo interrupção pelo protesto extrajudicial em 2019, porquanto, ao caso, aplica-se o Decreto n.º 20.910/32, de forma que imperioso o reconhecimento que a ação foi proposta em 17/08/2023, quando o crédito já estava atingido pela prescrição. Dessa feita, correta a sentença que declarou prescrita a pretensão autoral de cobrança da dívida (fls. 108-109). Assim, da leitura do recurso especial, verifica-se que os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente o que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA