REsp 2150783 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar os pontos omissos/contraditórios, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas (arts. 17 da Lei nº...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: União; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Prescrição Quinquenal, Complementação De Aposentadoria/pensão De Ex Ferroviário, Paridade Remuneratória, Equiparação Com Empregados Da CBTU, Ilegitimidade Passiva
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
União
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 aplicação do art. 118 da Lei nº 10.233/01 com redação da Lei nº 11.483/07
- 3 art. 17 da Lei nº 11.483/07
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar os pontos omissos/contraditórios, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas (arts. 17 da Lei nº 11.483/07 e 118 da Lei nº 10.233/01), impedindo o exame do mérito da alegada afronta normativa.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment