REsp 2210233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Francisco Marques de Figueiredo, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 424): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1.º DO DECRETO N. 20.910/1932. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Autor contra a sentença que, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum, julgou o pedido improcedente com fundamento no prescrição de fundo de direito. Considerando a improcedência do pedido, condenou o Demandante em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Sobre a matéria, o Eg. Superior Tribunal de Justiça entende que o termo inicial da prescrição do direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada é a data da inativação ("aposentadoria") do militar (STJ, REsp nº 1.833.851, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25.10.2019). Desse modo, a pretensão do Autor/Apelante visando à conversão em pecúnia de licença especial não gozada submete-se ao prazo prescricional quinquenal, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932. 3. Na hipótese, transcorreram mais de cinco anos entre a passagem à inatividade do militar em 7/11/1995, e o ajuizamento da presente ação, em 8/3/2023, sem a existência de fato suspensivo, interruptivo ou impeditivo da prescrição. Logo, verifica-se que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Portanto, em razão da ausência de amparo legal, não há como prosperar a pretensão recursal, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Apelação do Autor desprovida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos "para, corrigindo-se o erro material constante do acórdão embargado, para que a verba honorária recursal seja fixada em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais determinados na r. sentença" (fls. 469/473). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos de declaração o Tribunal de origem omitiu-se em apreciar as seguintes questões (fls. 490/491): (1) Não ocorrência de prescrição quando não há permissivo legal a ser perseguido, conforme exige o art. 1º, do DL 20.910/32 (in fine) - nunca existiu permissivo para militares vivos requererem a conversão de LESM em pecúnia. Há, todavia, o reconhecimento de direito INDENIZATÓRIO pelo MD (Portaria Normativa 31/2018) e, recentemente, a tese fixada no TEMA STJ 1086. .. (2) A inobservância da vinculatividade ao recente Precedente Qualificado - TEMA 1086; b) arts. 1º, 3º e 4º do Decreto n. 20.910/1932 c/c o art. 1.039 do CPC, pois (fls. 492/493): - .. impedem a ocorrência de prescrição - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA: (i) inexistência de lei a ser perseguida pela prescrição; e (ii) pagamento mensal (Adic Tempo Serviço ficticiamente majorado em 3% dos soldo) da dívida de LESM na via do trato sucessivo desde 2001; - .. "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la" - indene de dúvidas, a "inexplicável" inércia da administração pública militar para "estudar" e finalizar tais apurações (2000 a 2018) impediu a fluência de quaisquer prazos prescricionais que se tente impor, tendo ainda deixado escoar o prazo de 05 anos do ARE STF 721.001/13-RG para editar a portaria que reconheceu o direito indenizatório aqui pleiteado, mesmo assim, nele, de soslaio, inserindo, a destempo e ilegalmente (excesso de poder normativo), a prescrição retroativa à data em que não existia permissivo legal para se requerer LESM em pecúnia, bem como em momento (reserva remunerada) que, por força da lei 6.880/80, não se coaduna com a aposentadoria de militar; e - o acórdão recorrido inobservou a vinculatividade da decisão do TEMA STJ 1086, não aplicando in casu a tese jurídica firmada em 13/02/2023 (trânsito em julgado) - publicada em 29/06/2022 - fixando que o servidor federal Inativo (aposentado) faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, sendo, portanto, esta a data a ser efetivamente considerada com marco inicial de contagem da prescrição (actio nata). c) art. 3º, § 1º, b, I e II, da Lei n. 6.880/1980, na medida em que o aresto recorrido "decidiu reconhecer o marco inicial da contagem prescricional em data diversa da aposentação do recorrente, quando encerra em definitivo a possibilidade de gozar suas LESM, por consubstanciação do rompimento laboral definitivo com a Força Naval, o que, por força de lei, não se coaduna com a transferência para Reserva Remunerada (inatividade precária) - na reserva, qualquer militar pode ser convocado a voltar à ativa e nela gozar suas LESM" (fl. 494). Contrarrazões às fls. 530/534. Recurso admitido na origem (fls. 548/549). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifico que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021). Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 420/423): Compulsando os autos, verifica-se que o Autor pleiteia a conversão em pecúnia das licenças especiais não gozadas. Sobre a matéria, o Eg. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o termo inicial da prescrição do direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada é a data da inativação ("aposentadoria") do militar. Nesse sentido: .. Desse modo, a pretensão do Autor/Apelante visando à conversão em pecúnia de licença especial não gozada submete-se ao prazo prescricional quinquenal, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932. Na hipótese, transcorreram mais de cinco anos entre a passagem à inatividade do militar em 7/11/1995 (evento 9, OFIC7 - 1ª Instância ) e o ajuizamento da presente ação, em 8/3/2023, sem a existência de fato suspensivo, interruptivo ou impeditivo da prescrição. Logo, verifica-se que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Destarte, inexiste falar em ofensa ao art. 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC. Quanto ao mais, ao acolher a prejudicial de prescrição, a Corte regional deu à controvérsia solução que está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de licenças prêmio não gozadas inicia-se com a aposentadoria do servidor, ou, no caso dos militares, com sua transferência para a inatividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA INATIVAÇÃO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que "o termo inicial da prescrição do seu direito à conversão em pecúnia de licença prêmio é a data da inativação ("aposentadoria") do militar" (e-STJ, fl. 282). 2. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, inarredável a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ ao caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.548.734/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 25/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018" (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.398/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.153.130/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024.) Sobrelevar pontuar que a alteração da premissa segundo a qual inexistiu fato suspensivo, interruptivo ou impeditivo da prescrição, contida no aresto atacado, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra na Súmula 7/STJ. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA