AREsp 2750354 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do...

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Parties
Agravante: UILSON GONCALVES BARROS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Tema Repetitivo 1109
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Parties

UILSON GONCALVES BARROS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença especial de militar
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STJ para analisar questão constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, sendo inviável o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC